TJ-RS suspende Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares
No modelo vigente nos colégios militares, embora a gestão pedagógica esteja entregue a professores e profissionais da educação, a gestão administrativa fica a cargo dos militares ou profissionais de segurança pública indicados por outros órgãos. Isso, em princípio, não observa o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases e, notadamente, da […]
STF valida passagens gratuitas para jovens de baixa renda
Com o entendimento de que o direito ao transporte é fundamental, pois permite que se tenha acesso a outros direitos, como educação, saúde e lazer, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou nesta quinta-feira (17/11) a constitucionalidade do artigo 32 do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). O dispositivo estabelece que empresas de transporte coletivo devem […]
Bruna de Miranda: Tema 1.011 e embargos de declaração
Em 9/11/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração do recurso extraordinário nº 827.996, os quais foram "acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (Tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado […]
CCR deve indenizar família de funcionário morto em acidente
Comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e o dano sofrido, além do abalo moral e psíquico dos parentes próximos, a culpa do empregador é presumida. Evening_tao/FreepikEmpregado da concessionária colidiu com caminhão durante inspeção de madrugadaEvening_tao/Freepik Assim, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a concessionária de rodovias […]
Lundgren e Lima: Matrix ontem, metaverso hoje
No primeiro e aclamado filme Matrix, lançado em 1999, há uma célebre frase com a qual o ator Laurence Fishburne (Morpheus) se dirige ao ator Keanu Reeves (Neo) e indaga: "Como você saberia a diferença entre o mundo dos sonhos e o mundo real?" istockphoto.comÀ época, muitos certamente refletiram de forma imediata: "Será que um […]
Pezão diz que sentença de Bretas é nula porque copiou peça do MPF
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) afirma que a sentença do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que o condenou a quase 99 anos de prisão copiou, sem citar, longos trechos das alegações finais do Ministério Público Federal, usando-os como base para a fundamentação — […]
Roque e Ribeiro: Preenchimento das cotas PCD
Segundo dispõe o artigo 93 da Lei 8213/91, as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a cumprir uma cota mínima estabelecida pela Lei destinada à contratação de reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Ale Cabral/CPBAtleta paralímpico Petrúcio Ferreira celebra recorde mundial em Dubai, em 2019 Ale Cabral/CPB Mesmo após anos da publicação da […]
Professor Edvaldo Nilo de Almeida dá palestra em evento no Rio
Nesta sexta-feira (18/11), às 14h, o professor doutor Edvaldo Nilo de Almeida será palestrante no III Simpósio Cames de Mediação e Arbitragem, que será promovido de forma presencial na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Rio de Janeiro. O professor, atualmente conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República, participará do Painel 9, […]
Binenbojm toma posse na ABLJ com defesa de democracia e Direito
O procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm tomou posse como novo membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ) no dia 7/11. Binenbojm passa a ocupar a cadeira de número 4 da ABLJ, que foi ocupada anteriormente pelos históricos juristas Afonso Arinos de Melo Franco e Paulo Bonavides. stf.jus.brSupremo Tribunal FederalO procurador […]
Celso Lafer: A agenda de Bobbio e o momento brasileiro
*artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo É relevante a ressonância da obra de Bobbio entre nós. Amplamente acessível em português, ocupa espaço próprio na lúcida clarificação da Política e do Direito. Conjuga-se com o papel de Bobbio, que transcende a Itália, de intelectual público voltado para a afirmação da democracia, dos direitos […]
