A informação qualificada na concessão responsável do crédito
A Lei 14.181/2021 atualizou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina da concessão de crédito para consumo, instituindo mecanismos para a prevenção e para o tratamento do grave fenômeno social do superendividamento. Como toda lei, o CDC é fruto de seu tempo e na época de sua edição, em […]
“Trabalhadores” do artigo 7º da CF: PLR e diretor não empregado
Noutra oportunidade foi dito (aqui) ser "a tributação da Participação nos Lucros e nos Resultados (PLR) temática das mais calorosas e instigantes discussões ocorridas no seio da 2ª Seção de Julgamento do Carf". Nada tardou para que a assertiva fosse confirmada: passados meros 21 dias da publicação da coluna dedicada à PLR, a Câmara Superior […]
TRF-4 anula decisão contra apenado por tornozeleira sem bateria
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou decisão que havia declarado quebra de fiança e expedido advertência contra um apenado que saiu dos limites da cidade de Londrina (PR) e ficou sem bateria na tornozeleira eletrônica. O colegiado entendeu que a justificativa do réu era razoável. ReproduçãoReproduçãoO colegiado entendeu que a justificativa […]
Flávia de Faria: Bloqueio abusivo pelos sócios minoritários
O princípio majoritário e a proteção das minorias O cerne do direito societário brasileiro é o princípio da cooperação, que decorre do fenômeno associativo. Ainda que o objetivo final da reunião de pessoas para desenvolver um negócio seja o lucro, a forma como este objetivo será alcançado perpassa pelos diferentes interesses individuais de cada sócio. […]
Evaldo Guerreiro: Cidade sustentável e relações humanas
Um dos debates mais significativos da realidade das cidades está relacionado à forma que a cidade deve ter para que seja possível às pessoas em sociedade terem a melhor condição de vida possível, uma vida digna e com total realização de seus direitos fundamentais. Isso leva em consideração o fato de que as cidades são […]
Leonardo Luz: Dois papagaios e a postura defensiva
Num circuito de aulas proferidas na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, o professor Juarez Cirino dos Santos definiu o advogado criminal como aquele que domina o discurso jurídico penal; essa seria a diferença dele para o cidadão comum [1]. O discurso é levado a efeito pela palavra, que pode ser escrita ou falada. Esta […]
Servidor é afastado após reproduzir texto publicado pela ConJur
A direção do Arquivo Nacional (AN) afastou um servidor que publicou no site Memórias Reveladas, ligado ao órgão, um texto da revista eletrônica Consultor Jurídico. A informação foi publicada inicialmente pelo portal UOL. Segundo a reportagem, o servidor Rodrigo de Sá Netto reproduziu no site o texto opinativo "Artigo 142 é para impedir movimento golpista, não […]
Juíza manda dispersar ocupação golpista diante de quartel em Manaus
A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, em decisão liminar, determinou que a União, o estado e a cidade de Manaus tomem providências para dispersar a ocupação feita por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) na área localizada em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA). DivulgaçãoOs […]
Karoline Alquimin: Laudos de segurança e condições de trabalho
A emissão de laudos referente a segurança e condições do ambiente do trabalho de uma empresa, por muitas vezes, é negligenciada pelos empresários, gestores e pelos operadores do direito, seja por falta de familiaridade com a área, seja pela comodidade de imputar a responsabilidade de elaboração dos documentos e fiscalização para uma clínica de medicina […]
Empresa de energia é condenada por demora na extensão de rede
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais por ter extrapolado o prazo para extensão de rede de energia elétrica na residência de um consumidor. jcomp/FreepikFreepikEfetivação do serviço se deu mais de um ano depois da solicitação No caso julgado, o […]
