Quantidade de droga não justifica prisão de primário sem antecedentes
Após reconhecer as condições pessoais positivas do paciente, o desembargador Amable Lopez Soto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em liminar, nesta sexta-feira (30/12), a soltura de um jovem preso por tráfico de drogas. Créditos: freepikJovem foi preso em flagrante com pouco mais de 200 gramas de maconhaFreepik Em vez de ir para a prisão, o […]
Minoro Takii: Redução do ITCMD e os planejamentos sucessórios
Diante de tantas notícias que indicam, de uma forma geral, um aumento da carga tributária no Brasil, houve um inesperado alento dado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que aprovou, no dia 21 de dezembro, a redução das alíquotas incidentes sobre as doações e a transmissão de heranças. O texto aprovado é bastante […]
Lei que coloca advogados no mesmo plano do juiz gera insatisfação
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na quarta-feira (28/12) a Lei 14.508/22, que estabelece que os advogados das duas partes deverão se posicionar no mesmo plano e em igual distância para o juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. No entanto, muitos causídicos acreditam que a medida não terá efeito prático relevante. Joubert Lúcia /TJ-MGMaioria […]
Repensando o requisito da pertinência temática no STF
A transformação das cortes numa parte crucial do sistema político de diversos países é cercada de divergências. Sobre a atuação do Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade, pairam dúvidas acerca da sua compatibilidade com o princípio democrático, dos riscos representados pela interferência na atuação dos Poderes majoritários — legitimados pelos critérios da democracia […]
O confronto entre resoluções do Conama e normas estaduais
O último artigo da coluna Ambiente Jurídico de 2022 não poderia deixar de falar sobre os desafios que envolvem a mudança de rumos esperada para as políticas públicas ambientais brasileiras, com a chegada do novo governo, e que são muitos. SpaccaNeste artigo, vamos nos ater a um assunto de grande impacto jurídico e político, que […]
CGU atualiza manual de indicação a cargos e funções de confiança
A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) da Controladoria-Geral da União (CGU) atualizou seu Manual Prático para Nomeação e Designação de Cargos e Funções, lançado em 2019. A nova versão da publicação traz orientações para avaliação de critérios na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal e esclarece as diversas […]
Magno Maranhão: Reflexão sobre os cem anos do Imposto de Renda
Neste ano de 2022 o imposto sobre a renda, ao menos na sua configuração mais moderna, completou um século de existência. O tributo foi criado no dia 31 de dezembro pela Lei nº 4.625/1922, publicado no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 1923 e republicado no dia 5 de janeiro [1]. Assim, no […]
Daniel Lima: Como recuperar IR pago em ações trabalhistas?
O crescente volume de ações trabalhistas registradas no país parece não ter perspectivas de reversão. Impactadas com o isolamento social, apenas no primeiro semestre deste ano foi registrado um aumento de 8,6% no número de casos protocolados pelo TRT-15 na comparação com o mesmo período do ano anterior — totalizando um amonte superior a 117 mil […]
Thaís Coutinho: Decreto reacende debate sobre poder de indultar
No último dia 23 de dezembro, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que concedeu indulto natalino pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a condenados por crimes diversos, dentre eles os praticados por agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem na hipótese de excesso culposo. […]
TJ-SP autoriza venda de carro com isenção de PCD no ‘prazo antigo’
Ao estender de dois para quatro anos o prazo para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, o Decreto 65.259/2020 limitou a restrição ao benefício fiscal concedido anteriormente e violou o princípio da irretroatividade tributária. DivulgaçãoDecreto que determina prazo maior para venda de veículo só vale a partir de 2020 Divulgação Com base nesse […]
