Lei nº 13.655/2018: Lindb no passado, presente e futuro
As alterações provocadas pela Lei Federal nº 13.655/2018 à denominada Lindb [1] (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico pátrio, incorporando uma série de preceitos inspirados no pragmatismo jurídico [2] e objetivando, em última análise, racionalizar e tornar mais efetiva a atividade administrativa. Como é natural a qualquer […]
Idosa tem paternidade reconhecida aos 97 anos de idade
Uma idosa em Minas Gerais teve a paternidade reconhecida aos 97 anos. Dona Carmelita de Santo Antônio Chaves, professora aposentada, tem seis filhos e tem nove netos. Joubert Oliveira/TJ-MGJoubert Oliveira/TJ-MGIdosa só havia oficializado sobrenome quando se casou A audiência de reconhecimento de paternidade ocorreu no Centro de Reconhecimento de Paternidade, em Belo Horizonte. Ela e a irmã […]
Se ferrovia é anterior ao bairro, município deve custear sinalização
Se a ferrovia é anterior à urbanização do local por onde ela passa e houver necessidade de implantar equipamentos de controle de tráfego e proteção da população, esse ônus recairá exclusivamente sobre o município. DivulgaçãoFerrovia foi englobada por 21 bairros de Criciúma, que precisam de sinalização Divulgação Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior […]
Rafael Dantas: PPPs sob a égide da nova Lei de Licitações
No fim de novembro deste ano, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Governo de Santa Catarina (SIE-SC) publicou o aviso de consulta e audiência pública do Edital da Licitação para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Patrocinada, para a construção, operação, manutenção e realização de investimentos do Sistema de Transporte Aquaviário da […]
Thiago Sus Sobral: A jurisdição penal é um braço musculoso
O cenário atual de aguerrida disputa por holofotes na mídia nacional e internacional, articulada e estruturada, para uso público e irrestrito por altos membros de instituições estatais de particular proeminência na República, faz-nos lembrar de um modelo já falido de Estado medieval, perverso, perseguidor e encarcerador, com categorias, discursos, corpos administrativos, políticas judiciárias e formas […]
Gabrielle Cenci: Uma LGPD na esfera processual penal
O tempo não para, e a mídia digital e o conforto trazido pelo avanço tecnocientífico são inebriantes, mas raramente o ser humano pensa nas eventuais consequências da aplicação desenfreada de qualquer novidade tecnológica desenvolvida [1]. A dificuldade humana em encontrar um ponto de equilíbrio defronte ao imparável avanço tecnocientífico se reflete em todas as áreas […]
TJ-PR anula julgamento antecipado sem audiência no Juizado Especial
Considerando que o autor não estava assistido por advogado, a dispensa da tomada do depoimento das partes e da oitiva das testemunhas acarreta cerceamento de defesa, pois era imprescindível analisar todas as questões alegadas na inicial e não simplesmente julgar a ação improcedente. Nicola ForenzaNicola ForenzaTJ-PR anula julgamento antecipado sem audiência de instrução no Juizado Especial […]
Opinião: OMS como laboratório de produção de soft law
A Organização Mundial da Saúde (OMS), criada em 1948, tem a atribuição de zelar pelo bem-estar humano em geral, bem como exercer o papel de principal liderança internacional em matéria de saúde. Como é exercido esse papel de liderança? De que forma e até que ponto a OMS influencia e produz impacto nas ordens jurídicas […]
Mulher presa após ser acionada em endereço errado é solta
A Defensoria Pública de Goiás obteve liminar favorável à soltura de uma mulher presa após não ser encontrada para cumprir sua pena, uma vez que estava sendo procurada em endereço diferente do apresentado nos autos do processo. ReproduçãoReproduçãoMulher foi presa preventivamente por fuga A mulher, condenada a um ano e oito meses de serviços prestados à comunidade, é […]
Bolsonaro não concedeu indulto, mas graça irregular, diz procurador
Para o procurador da República Vladimir Aras, o ato conceder perdão a agentes de segurança condenados, mesmo que de forma provisória, por crimes cometidos há mais de 30 anos feito por Bolsonaro não é indulto coletivo, mas o benefício irregular da graça. ReproduçãoIndulto de Bolsonaro pode beneficiar os condenados pela morte de 111 detentos na […]
