TJ-RS anula depoimento de testemunha de defesa por dispensa ilegal
Dispensar uma testemunha exclusivamente pelo fato de ela ser menor de idade configura flagrante constrangimento ilegal ao réu, uma vez que não existe previsão legal que ampare esse ato. 123RFTestemunha foi dispensada por juiz exclusivamente por ser menor de 18 anos Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]
AGU e CGU assinam acordos de leniência no âmbito da Petrobras
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Offshore & Marine e UOP LLC. Propostos pelas companhias, os acordos ocorrem no âmbito de investigações sobre atos ilícitos cometidos majoritariamente em contratos firmados com a Petrobras. ReproduçãoKeppel Offshore […]
AGU e CGU assinam acordos de leniência no âmbito da Petrobras
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Offshore & Marine e UOP LLC. Propostos pelas companhias, os acordos ocorrem no âmbito de investigações sobre atos ilícitos cometidos majoritariamente em contratos firmados com a Petrobras. ReproduçãoKeppel Offshore […]
TRF-3 tranca ação contra delator acusado de esquema no metrô de SP
Os depoimentos de colaboradores que não tenham resultado na coleta de outras provas não servem como base para a adoção de medidas gravosas, inclusive o recebimento de denúncia. gajusTRF-3 tranca ação penal contra delator baseada no testemunho de outros delatores gajus Com base no artigo 4º, §16º, da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), a 5ª Turma […]
TRF-3 tranca ação contra delator acusado de esquema no metrô de SP
Os depoimentos de colaboradores que não tenham resultado na coleta de outras provas não servem como base para a adoção de medidas gravosas, inclusive o recebimento de denúncia. gajusTRF-3 tranca ação penal contra delator baseada no testemunho de outros delatores gajus Com base no artigo 4º, §16º, da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013), a 5ª Turma […]
Neto e Natal: Retrocesso se aprovada emenda no PLP 127
Fruto dos necessários avanços no ambiente dos litígios tributários, dado o cenário brasileiro que abarca complexidade sistêmica, burocracia (fiscal e judicial), acúmulo de processos (administrativos e judiciais) e inadimplência, sobreveio a Lei nº 13.988/20 (fruto da conversão da MP nº 899/19) para regulamentar a transação tributária disposta no artigo 171 do CTN. Sob esse contexto, importa […]
CNMP pune ex-coordenador da ‘lava jato’ no Rio com suspensão
Integrantes do Ministério Público Federal não podem divulgar informações que estão em segredo de Justiça. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou nesta segunda-feira (19/12) a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da "lava jato" no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage. ReproduçãoMaioria entendeu que houve divulgação de informação em […]
Acesso de PM a ficha criminal não viola natureza sigilosa dos dados
O acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à disposição do público em geral para consulta. Reprodução/PM-SPAcesso de PMs a dados sobre processos criminais não afasta sigilo, decide TJ-SP Reprodução/PM-SP Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito […]
Leia os votos dos ministros no julgamento do orçamento secreto
Gil Ferreira/Agência CNJMinistro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do "orçamento secreto". Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que as emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao […]
Leia os votos dos ministros no julgamento do orçamento secreto
Gil Ferreira/Agência CNJMinistro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do "orçamento secreto". Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que as emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao […]
