Projeto sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
O Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, elaborado com o objetivo de regulamentar o procedimento judicial para desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente na terça-feira (13/12) pelo presidente Jair Bolsonaro. Em despacho publicado nesta quarta-feira (14/12), o presidente justificou que o PL foi vetado em razão de sua "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". Agora, […]
Marco Antônio Vargas é promovido a substituto em 2º grau do TJ-SP
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a indicação ao cargo de juiz substituto em segundo grau do magistrado Marco Antônio Martin Vargas, titular da 1ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital. DivulgaçãoTJ-SPJuiz Marco Antônio Vargas é promovido a substituto em segundo grau […]
Estúdio ConJur: Como solicitar aposentadoria por idade
Em dúvida sobre como solicitar aposentadoria por idade? Se a resposta for sim, continue a leitura, pois vamos explicar de forma objetiva como acessar o site do INSS e dar entrada na aposentadoria por idade. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência Brasil A entrada no pedido de aposentadoria pode ser feita online, através do portal […]
Tamanho da propriedade, por si só, não impede aposentadoria rural
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ReproduçãoLei limita condição de segurado especial ao agricultor cuja propriedade rural tenha até 4 módulos fiscais, entre outros fatores Reprodução Com esse entendimento, a 1ª […]
Vanessa Mateus: Quem deve sustentar o Poder Judiciário?
No último dia 12, a ConJur publicou a reportagem "Entidades questionam projeto que aumenta taxa judiciária em São Paulo". O texto tratava de nota assinada em conjunto por diversas entidades da advocacia contrárias ao Projeto de Lei 752 de 2021, que pretende alterar alguns itens da lei de custas paulista. SpaccaChama a atenção uma das […]
Alexandre determina busca e apreensão contra suspeitos de golpismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, expediu 103 mandados de busca e apreensão contra pessoas ligadas a atos golpistas em todo o país. Em duas decisões, o ministro também proferiu quatro ordens de prisão, quebras de sigilo bancário, apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de […]
Alexandre determina busca e apreensão contra suspeitos de golpismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, expediu 103 mandados de busca e apreensão contra pessoas ligadas a atos golpistas em todo o país. Em duas decisões, o ministro também proferiu quatro ordens de prisão, quebras de sigilo bancário, apreensão de passaportes, suspensão de certificados de registro de […]
CNJ aplica pena de aposentadoria compulsória a juiz por assédio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória a um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), entre outras denúncias, por assédio sexual. CNJRelatora do processo no CNJ lembrou que magistrado tentou cercear testemunhas CNJ A decisão foi tomada na 361ª Sessão Ordinária, em julgamento de Revisão Disciplinar. […]
As lições da Alemanha na prisão de golpistas: acorda, Brasil!
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
A teoria constitucional e política alemã atual desenvolveu o conceito de wehrhafte Demokratie, ou a democracia que deve defender a si mesma; a democracia que se defende. Ou "democracia bem fortificada"! SpaccaO exemplo não poderia ser melhor para o Brasil. Assim começa o belo texto do professor Martonio Barreto Lima publicado no jornal O Povo, […]
Regulação de inteligência artificial e o substitutivo ao PL 21
A comissão de juristas designada pela Presidência do Senado Federal entregou, no último dia 6 de dezembro, o relatório final de seus trabalhos, destinados a subsidiar a apresentação de substitutivo ao PL 21/2020, que tem por objeto a regulação de inteligência artificial. SpaccaInequivocamente o colegiado corrigiu uma disfuncionalidade já antes denunciada em texto anterior desta […]
