Ano: 2022

Penhora não depende da localização do veículo do devedor, diz STJ

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. ReproduçãoPenhora pode ser feita a partir da prova de que o devedor possui um veículo próprio […]

ICMS-Importação: enquanto tem bambu, tem flecha

É chegado o momento de focarmos no mais importante dos impostos estaduais (em arrecadação, pelo menos): o ICMS. Controvérsias não faltam e há questionamentos sobre todos os aspectos que cercam a relação tributária: material, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo. Aliás, este é o imposto sobre o qual nossos tribunais superiores (STF e STJ) têm se […]

Negar execução ordinária às políticas públicas é precatorizá-las

Nos próximos dias, a PEC 32/2022, também chamada de "PEC da Transição", deve ser apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados, após ela haver sido aprovada em dois turnos no Senado ao longo da semana passada. É, pois, iminente a constitucionalização de mais uma brecha no teto de despesas primárias da União, que se somará […]

Legislação eleitoral é anacrônica em relação à Defensoria Pública

O presente texto tem como objetivo primordial o registro do anacronismo da legislação eleitoral com relação à Defensoria Pública. Com efeito, a instituição, nas últimas décadas e com o melhor delineamento de suas funções, passou a figurar em seção própria da Constituição Federal, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, voltada à promoção de direitos […]

Livro aborda convenção de arbitragem e suas características

O livro Convenção de arbitragem — parte geral (Forense), dos advogados José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton, aborda a arbitragem sob as lentes conjuntas do Direito Civil, do Direito Internacional Privado e do Direito Processual. ReproduçãoNa obra, os autores tratam da arbitragem nos cenários brasileiro e internacional, com destaque à Convenção […]

Livro aborda convenção de arbitragem e suas características

O livro Convenção de arbitragem — parte geral (Forense), dos advogados José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo Salton, aborda a arbitragem sob as lentes conjuntas do Direito Civil, do Direito Internacional Privado e do Direito Processual. ReproduçãoNa obra, os autores tratam da arbitragem nos cenários brasileiro e internacional, com destaque à Convenção […]

Desembargador Ricardo Cardozo é eleito novo presidente do TJ-RJ

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, atual corregedor-geral da Justiça, foi eleito na segunda-feira (12/12) presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o biênio 2023/2024. Com 99 votos, o magistrado superou os desembargadores Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco e Edson Aguiar de Vasconcelos, que receberam 70 e 14 votos, respectivamente. Felipe Cavalcanti/TJ-RJRicardo […]

Desembargador Ricardo Cardozo é eleito novo presidente do TJ-RJ

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, atual corregedor-geral da Justiça, foi eleito na segunda-feira (12/12) presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o biênio 2023/2024. Com 99 votos, o magistrado superou os desembargadores Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco e Edson Aguiar de Vasconcelos, que receberam 70 e 14 votos, respectivamente. Felipe Cavalcanti/TJ-RJRicardo […]

Caio Freitas: Indenizações no fim dos contratos de saneamento

A Lei nº 14.026/20 continua sendo amplamente debatida no meio jurídico, especialmente no âmbito dos tribunais. Conhecida como o "novo" Marco Legal do Saneamento Básico, ela promoveu profundas alterações na Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. As mudanças se deram em três eixos principais: (1) uniformização da regulação do setor, […]

Callegari e Linhares: Lavagem e conexão com delito prévio

Atualmente, o delito de lavagem de dinheiro se converteu em tema da moda; ou seja, tem recebido holofotes como nunca antes em nosso país, e, assim como ocorre com o delito de organização criminosa, passou a estar presente em uma parcela considerável das denúncias criminais. Nesse sentido, são cada vez mais raras as denúncias por […]