Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio.
O tema, de amplo impacto na política criminal brasileira, começou a ser discutido em 2015 e tem repercussão geral reconhecida. Assim, sua decisão será de aplicação obrigatória pelas instâncias ordinárias. A análise é a primeira da pauta de quinta.
O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização".
Para a Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso, o dispositivo viola os princípios da intimidade e da vida privada. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Teori Zavascki, em setembro de 2015. Em 2017, ele morreu em um acidente de avião. Seu sucessor na cadeira, o ministro Alexandre de Moraes liberou o voto-vista em 2018 e desde então o caso estava na fila da pauta.
Até o momento, três ministros votaram. Relator, Gilmar Mendes propôs que a posse de quaisquer drogas para uso pessoal não seja considerada crime, sob pena de ofensa à privacidade e à intimidade do usuário.
Gilmar cita que a inclusão do artigo 28 causa estigmatização e neutraliza os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de políticas sobre drogas em relação a usuários e dependentes, no sentido de redução de danos e de prevenção de riscos.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram pela descriminalização da posse apenas de maconha. A postura proposta foi de autocontenção, para que a atuação não corra o risco de conduzir a intervenções judiciais desproporcionais.
RE 635.659
Em um país no qual a grande maioria não tem dinheiro para consultar um psicólogo, e aqueles que trabalham no INSS ganham uma tremenda grana para deixar você, ainda, mais perturbado, a droga é um lenitivo para você esquecer dos problemas, tanto cotidianos como nacionais. Por que, o brasileiro fica se preocupando com as honestidades do Bolsonaro, de seu filho, Flávio Bolsonaro, senador da República e que comprou uma residência de 8 milhões, sem indicar as origens da grana?
Nesse aspecto, o brasileiro tem que ser individualista. Ele deve, somente, se preocupar em resolver os seus problemas, deixando ao Estado, principalmente aos nossos obesos políticos (vocês já viram que nenhum deles sofre de anemia), que são pagos com o dinheiro dos impostos, as grandes questões nacionais.
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