Advogados festejam avanços na defesa de prerrogativas da classe
Prioridade para a atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, a defesa das prerrogativas deve ser uma luta de toda a advocacia, que depende de liberdade para defender o cumprimento da lei e não sofrer violações. Por outro lado, é preciso enaltecer os avanços institucionais obtidos nos últimos anos, como a criação do Cadastro […]
STJ derruba ação de danos morais contra Brilhante Ustra por tortura na ditadura
O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente a ação pelos danos causados. E, ainda que pudesse, essa pretensão já está prescrita. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por 3 votos a 2, negou provimento ao recurso […]
Imunidade tributária e Cemig: análise da jurisprudência do STF
Este artigo tem por objetivo demonstrar que a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista não tem aplicabilidade à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo ações nas quais a Cemig defende a não incidência do IPTU sobre os imóveis de […]
OAB lança cartilha sobre LGPD para suas seccionais
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, uma cartilha com orientações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da OAB. A cerimônia contou com a participação do presidente da Comissão […]
Brasil ainda precisa simplificar estrutura dos processos
O Brasil ainda não promoveu uma mudança necessária na estrutura dos processos, o que já aconteceu na Europa, onde países como Portugal e França fizeram essa reestruturação. Essa conclusão é de Rosalina Motta Pinto Costa, professora da Universidade Federal do Pará (UFPA). Nesta terça-feira (28/11), ela participou do painel da 24ª Conferência Nacional da Advocacia […]
Vítimas são invisíveis e substituídas pelo MP, diz promotora
Há anos, a vítima é relegada à invisibilidade, principalmente no âmbito criminal. A construção do Direito Penal brasileiro afasta a vítima do cenário e a substitui pelo Ministério Público dentro do processo. Esse apontamento é de Juliana Nunes Félix, promotora de Justiça do MP do Pará, membro auxiliar do Conselho Nacional do MP e coordenadora […]
Portaria altera regras de trabalho aos domingos e feriados, principalmente no comércio
O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recaindo preferencialmente aos domingos — dias nos quais o trabalho sempre mereceu atenção especial, sendo precedido de autorização, seja em norma ou por meio de negociação com os sindicatos envolvidos. Além disso, há outras normas esparsas, como a Lei […]
Assimetria prejudica mercado para jovens no Mercosul
Promovido nesta terça-feira (28/11), segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o Encontro da Jovem Advocacia do Mercosul abordou os desafios — como a dificuldade para captar clientes e a baixa qualidade do ensino — encarados pelos iniciantes na profissão nos quatro países do Cone Sul: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. “É preciso […]
TJ-BA aponta exceção à revisão de preventiva e nega HC a foragido há 16 anos
O prazo nonagesimal para ser reanalisado o cabimento da continuidade da prisão preventiva (parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal) não é uma imposição taxativa e admite exceção, conforme decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao apreciar habeas corpus impetrado em favor de um réu foragido há 16 anos. Conforme […]
Estados podem fazer cobrança do Difal desde abril de 2022, decide Supremo
Plenário da corte entende que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na norma que regulamentou o diferencial
