Lula marca reunião com Flávio Dino e deve indicá-lo ao Supremo, diz imprensa
O presidente Lula tem uma reunião fora da agenda com o ministro da Justiça, Flávio Dino, e deve oficializar sua indicação ao Supremo Tribunal Federal ainda nesta segunda-feira (27/11), antes de viajar à Arábia Saudita, segundo veículos de imprensa do país. Lula também deve indicar Paulo Gonet para comandar a Procuradoria-Geral da República. A Folha […]
A reforma tributária entre advogados, economistas e contadores
Engana-se quem pensa que a matéria tributária é assunto exclusivo dos advogados. Grosso modo, deveria ser objeto de análise minuciosa por todos os contribuintes e consumidores — afinal, estes últimos que pagarão a conta, pois o que está em pauta é o reajuste no preço dos bens e serviços uma vez que se trata de […]
Delito de pirâmide financeira: há necessidade de criação de outro tipo penal?
A maioria dos leitores deve se recordar dos diversos escândalos de “pirâmides financeiras” [1] que marcaram os noticiários nas últimas duas décadas, como o caso “Boi Gordo” em 2004, que prometia falsos ganhos advindos de engorda de bois, ou o caso “Avestruz Master”, no ano seguinte, mediante promessa de compra e venda de avestruzes. Recentemente, […]
Evento da OAB terá painel sobre reformas e liberdades tributárias
Reformas, democracia e liberdades na tributação serão temas de um painel na próxima quarta-feira (29/11), durante a Conferência Nacional da Advocacia, evento que o Conselho Federal da OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão em Belo Horizonte (MG). A mesa ocorrerá das 14h às 18h, no Expominas, e contemplará temas como a simplificação radical […]
Marco regulatório da IA será tema de painel em evento da OAB
Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia dedicará um de seus painéis às particularidades do marco regulatório da inteligência artificial e proteção de dados. Segundo a organização do evento, o debate ocorrerá das 9h às 12h30 da próxima quarta-feira (29/11), no Expominas, em Belo […]
Embriaguez voluntária não afasta crime de injúria racial, diz TJ-SP
O consumo imprudente de álcool e o estado de embriaguez voluntária não servem de excludente de culpabilidade da pessoa que, de forma imponderada e impulsiva, pratica o crime de injúria racial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por injúria […]
Existe prazo para utilizar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins?
Com o advento da leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, estabeleceu-se no ordenamento brasileiro a sistemática da não cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins. Essa nova sistemática passou a conviver com o regime cumulativo das referidas contribuições, que continua a ser aplicado, por exemplo, às pessoas jurídicas que […]
Desconsideração da ‘coisa julgada inconstitucional’ nos juizados especiais
Em 9 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 100 de Repercussão Geral, firmando a tese após 15 anos do início do incidente, que se deu em 7 de maio de 2008. A questão jurídica debatia como interpretar sistematicamente dispositivos aparentemente conflitantes: o artigo 59 da Lei 9.099/1995, que veda […]
Degeneração constitucional e democracia defensiva
O Brasil é uma democracia constitucional, o que faz com que por aqui não tenhamos poderes ilimitados. Todos estão submetidos à Constituição, ela é soberana. Mas o próprio texto constitucional também conferiu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o poder dizer sobre a constitucionalidade das leis produzidas pelo Congresso. Por isso, por vezes, pode parecer que […]
TJ-SP declara abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de RJ
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo os autos, o banco agravante alegou que […]
