Incremento da licença-paternidade e desafio de não elevar ainda mais o Custo Brasil
Anna Shvets/Pexels Por pressão legítima de entidades da sociedade civil organizada, a discussão sobre o aumento da licença-paternidade tem aumentado nos últimos anos. É difícil ser contra a ideia de que os pais possam participar mais ativamente do início da vida dos seus filhos, assumindo uma maior responsabilidade pelos seus cuidados. A necessidade de regulamentação […]
Falha de organização em adaptar concurso público a PcD justifica indenização
O descumprimento do dever de adaptação das provas de um concurso público ao candidato que tenha deficiência comprovada caracteriza ato ilícito, o que legitima a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE), condenou um município e a banca organizadora de […]
Grampo contra Youssef pode invalidar provas em outros casos da “lava jato”
A confirmação dos grampos ilegais na cela do doleiro Alberto Youssef e o fim do sigilo das escutas podem acabar repercutindo em outros processos da “lava jato”, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Youssef foi preso na primeira fase da “lava jato”. A delação do doleiro, fechada em setembro de 2014, implicou políticos, […]
O caos (des)informacional e deepfakes à luz da democracia
A ascensão das tecnologias digitais trouxe um novo patamar de disseminação de informações. Se por um lado a internet, os smartphones e as redes sociais facilitaram a troca de conhecimentos e a colaboração global, por outro, abriram caminho para a proliferação de desinformação e deepfakes, ameaçando diretamente os fundamentos das democracias modernas. Até pouco tempo, […]
Camareira de motel tem direito a adicional de insalubridade, diz Justiça do Trabalho
Um motel instalado na BR 222, nas imediações de Sobral (CE), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar a uma camareira o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo nacional). A decisão em favor da trabalhadora foi proferida pelo juiz substituto vinculado à 2ª Vara do Trabalho de Sobral, Raimundo Dias de […]
Gravação não autorizada é válida para provar dano pós-contratual, diz TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual a uma corretora de seguros de Cuiabá. Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas sobre a trabalhadora a uma pessoa supostamente interessada em contratá-la. A decisão segue o entendimento […]
Como começar a ler Ronald Dworkin
Ronald Myles Dworkin é um dos mais importantes autores para compreender o fenômeno jurídico contemporâneo. Dworkin foi aluno de outro grande jurista o britânico H.L.A. Hart que sucedeu na cátedra de Jurisprudence em Oxford. E foi justamente partindo de uma forte crítica às suas ideias (em especial ao Positivismo) que Dworkin construiu sua teoria do […]
O Tribunal do Júri está indefeso?
Os símbolos democráticos em ruínas Assistimos, nos últimos meses, a uma ação orquestrada para cerimônia de um luto institucional. Choram os símbolos. Soluçam os rituais. Byung-Chul Han, filósofo coreano, nos ensina que, enquanto os rituais objetivam o mundo, isto é, refletem o mundo, “a coação de autenticidade, ao contrário, torna tudo subjetivo. Agudiza, desse modo, […]
TJ-SP eleva pena que não considerou reincidência e quantidade de droga
A quantidade de droga apreendida e a existência de condenações por tráfico autorizam a elevação da pena, “de modo a oferecer uma resposta proporcional à gravidade da conduta praticada”. Com essa ponderação, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de cinco para sete anos de reclusão a sanção […]
O Brasil como narcoestado e o lugar do poder
Um debate importante para qualquer desdobramento em Teoria Crítica — caso do Grupo de Pesquisa “Teoria Crítica do Constitucionalismo” (FDV/CNPq) — envolve o estabelecimento de um diagnóstico do tempo presente. Apenas a partir daí é possível ensaiar saídas — à melhor luz da nossa forma de organização social e política — para bem viver. Reprodução/TV […]
