‘É preciso empurrar para a margem da história comportamentos como esses’, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (19/11), na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça, que as notícias sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022 são “estarrecedoras”. O magistrado ressaltou que a investigação está sendo conduzida com muita seriedade pela Polícia […]
Ata de Registro de Preço na Lei nº 14.133/2021
Embora entes públicos já se utilizem do sistema de ata de registro de preço há algum tempo para suas contratações, sobretudo de aquisição de bens, o instituto não possuía ampla regulamentação na antiga lei de licitações, a Lei nº 8.666/93. Na ausência de previsão na legislação, o instituto era disciplinado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, […]
Escritório Leite, Tosto e Barros Advogados tem dois novos sócios
O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados fortaleceu sua prática de mercado de capitais com a contratação do sócio Bruno Ivonez Borges Alexandre, ex-Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Bruno Alexandre tem experiência em operações de project finance, estruturação de debêntures, CRA, CRI, notas promissórias e comerciais, atuando junto a agências reguladoras (CVM e […]
Juiz federal do ES valida modelo de fretamento colaborativo da Buser
O modelo de fretamento colaborativo não configura prestação de serviço de transporte. Esse sistema é baseado em uma demanda imprevisível, sem rotas pré-estabelecidas, e as viagens ocorrem apenas quando um grupo de passageiros é formado. Por isso, tal modelo não afeta o regime de transporte em linhas regulares. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal Cível […]
Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para […]
Plano de assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes: a História repetindo-se como farsa
A notícia sobre a prisão de oficiais do Exército, inclusive a de um general reformado, supostamente envolvidos em gravíssimo e sórdido plano sedicioso (e criminoso) que objetivava, no contexto de um pretendido golpe de Estado, assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, permite afirmar, quanto […]
Sem indícios de crime, MP-PE pede arquivamento de ‘caso Gusttavo Lima’
Sem a comprovação de que valores de transferências bancárias têm origem em esquemas criminosos e sem indicar como seria feita a ocultação ou dissimulação deles, não há justa causa para a ação penal. Com essa posição, o Ministério Público de Pernambuco pediu à 12ª Vara Criminal do Recife o arquivamento da investigação contra o cantor […]
Implementação das regras do Pilar 2: tendência necessária ou medida precipitada?
Na década de 1970, o economista norte-americano Milton Friedman consagrou a máxima “one of the great mistakes is to judge policies and programs by their intentions rather than their results” [1] nas críticas que tecia à postura intervencionista contraproducente adotada pelo governo Richard Nixon (1960-1974). Todavia, passados muitos anos, a Teoria de Friedman parece descrever […]
STF vai reiniciar análise de culpa do governo por questões trabalhistas de terceirizadas
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (18/11), e interrompeu o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário discute se a administração pública precisa provar sua falta de culpa na fiscalização de obrigações trabalhistas devidas a funcionários terceirizados. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda […]
Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança
A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo […]
