Supremo considera inválida cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, invalidou a cobrança do Imposto […]
Supremo considera inválida cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, invalidou a cobrança do Imposto […]
PEC dos Gastos: problema não de forma, mas de conteúdo e de controle político-legislativo
A atual proposta de emenda constitucional dos gastos públicos (PEC nº 45/2024) [1], confeccionada com a finalidade de organizar as contas públicas, inseriu, nos minutos finais do seu encaminhamento à Câmara dos Deputados, tema sensível ao Judiciário, Ministério Público e aos órgãos que possuem autonomia. Ela procura regulamentar certas parcelas financeiras desses órgãos autônomos. A […]
TJ-SP afasta indenização de motorista que colidiu com capivara em rodovia
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido para que uma concessionária de rodovias indenize uma mulher por causa da colisão com uma capivara na via. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Joel Birello Mandelli, ressaltou a responsabilidade da concessionária em hipótese de falha na […]
Impacto orçamentário não elimina, por si só, direito à revisão ordinária
A necessidade de observância da lei orçamentária pela administração pública não elimina, por si só, o direito contratual de revisão ordinária de uma concessionária de serviços públicos. Com esse entendimento, a juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, da 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá (SP), negou tutela de urgência solicitada pelo município para suspender a cláusula […]
Startups e governança: desafios na estruturação de negócios disruptivos
A governança corporativa nas startups tem se revelado um tema de crescente relevância à medida que essas empresas ganham destaque como motores da inovação e do crescimento econômico. Em um ambiente de negócios marcado pela disrupção tecnológica e pelo dinamismo, o equilíbrio entre agilidade e estrutura é essencial para garantir a sustentabilidade e a escalabilidade […]
Falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri gera nulidade absoluta
Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o julgamento. No caso em questão, os réus foram acusados de homicídio […]
Viagem de vereador para articulação política não configura desvio de finalidade
O cargo de vereador, de caráter político, tem no espectro de suas atribuições as viagens para se articular com outras autoridades, conhecer projetos de outras cidades e participar de eventos, entre outras atividades. Com esse entendimento, o juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), julgou improcedente uma ação popular […]
STF suspende foro privilegiado para diretores da Assembleia Legislativa no Maranhão
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Maranhão que estendeu a ocupantes de cargos comissionados de diretores e de procurador-geral da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários de estado. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos têm o direito de […]
Requerimento de intimação pessoal do advogado no processo administrativo
O presente artigo abordará relevante decisão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, órgão julgador administrativo de composição paritária da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), acerca da publicidade dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo tributário estadual. Façamos a devida contextualização do caso analisado. Em janeiro de 2023 o Fisco Estadual […]
