Empregador é sempre responsável por acidente com motoboy, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que duas empresas de Ji-Paraná (RO) são responsáveis pelo pagamento de indenização à família de um motoboy que sofreu um acidente de trabalho fatal. Mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, o colegiado destacou que a atividade em motocicleta envolve perigo permanente, e os […]
STF veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia
A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a embargos de divergência em recurso extraordinário sobre o tema. O julgamento, virtual, foi encerrado no último dia 9. […]
Redução de jornada pela Justiça não exige parecer administrativo prévio
O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um familiar com deficiência, ainda que a demanda não tenha sido tratada antes na via administrativa. Com esse entendimento, o juiz Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), ordenou a redução em 50% da […]
Redução de jornada pela Justiça não exige parecer administrativo prévio
O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um familiar com deficiência, ainda que a demanda não tenha sido tratada antes na via administrativa. Com esse entendimento, o juiz Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), ordenou a redução em 50% da […]
Redução de jornada pela Justiça não exige parecer administrativo prévio
O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um familiar com deficiência, ainda que a demanda não tenha sido tratada antes na via administrativa. Com esse entendimento, o juiz Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), ordenou a redução em 50% da […]
INSS e auxílio-doença: novas diretrizes do CRPS beneficiam segurados
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) cumpre um encargo indispensável na análise e resolução de questões relacionadas aos benefícios previdenciários no Brasil. A implementação de regras para a inclusão do auxílio-doença na aposentadoria tem sido uma questão recente no sistema previdenciário. Sob essa perspectiva, as revisões e reafirmações de entendimento surgem para garantir […]
Prescrição de dívida de condomínio não gera certidão negativa de débitos
A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial, em decisão unânime, ao recurso de um condomínio em uma ação contra […]
Prescrição de dívida de condomínio não gera certidão negativa de débitos
A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial, em decisão unânime, ao recurso de um condomínio em uma ação contra […]
Pelo fim do Ministério Público! (como o conhecemos)
Nossa Constituição começa dizendo que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. Mas na prática não é bem assim. Alguns órgãos trabalham à margem do voto e ficam com um bom pedaço. O Ministério Público é um deles. Entre as novidades preparadas no laboratório da Assembleia Constituinte de […]
Formalidades da Lei de Greve não se aplicam à greve ambiental, diz TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho. Em razão da gravidade da situação, o movimento foi classificado como greve […]
