Juiz nega reconhecimento de vínculo de representante comercial
O que diferencia o representante comercial autônomo de um vendedor empregado são os requisitos formais previstos como indispensáveis pela Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Além disso, para caracterizar vínculo empregatício, é preciso que fique comprovado que a relação do representante com a empresa possui elementos como subordinação, onerosidade, pessoalidade e […]
Juiz nega reconhecimento de vínculo de representante comercial
O que diferencia o representante comercial autônomo de um vendedor empregado são os requisitos formais previstos como indispensáveis pela Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Além disso, para caracterizar vínculo empregatício, é preciso que fique comprovado que a relação do representante com a empresa possui elementos como subordinação, onerosidade, pessoalidade e […]
Por violação da Súmula 453 do STF, TJ-SP absolve condenados por receptação
A Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica a um crime, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implícita na denúncia de um crime. Esse foi o entendimento do […]
Litigância predatória: impactos e medidas de combate
A litigância predatória é uma prática abusiva no Direito Processual, caracterizada pela propositura de ações judiciais em massa e de forma indiscriminada, com o objetivo principal de obter ganhos financeiros ilícitos ou desproporcionais. Esse tipo de litigância frequentemente explora vulnerabilidades do sistema jurídico, como lacunas legislativas, prazos processuais e decisões automatizadas, além de utilizar argumentos […]
Biden comuta 1.500 sentenças e perdoa 39 condenados em um único dia
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, afirmou na última quinta-feira (12/12) que irá reduzir a pena de 1.500 mil pessoas e perdoará 39 condenados por crimes não violentos. A Casa Branca informou que esse é o maior ato de clemência em um único dia na história dos Estados Unidos. A informação é do Estadão. […]
MPF pede prioridade em processos de improbidade que podem prescrever em 2025
O Ministério Público Federal analisou mais de 8.000 processos de improbidade administrativa vinculados ao acervo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rastrear aqueles com possibilidade de prescrição em 2025. O trabalho resultou numa listagem com 1.971 processos com prescrição no próximo ano, encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região no último […]
TRT-17 ordena reintegração de bancário demitido por etarismo
A natureza discriminatória da dispensa por etarismo foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e a reintegração imediata, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia, revertidos ao trabalhador, em caso de descumprimento. Deverão ser pagos todos […]
Estudo revela que concursos de professores não testam capacidade de saber dar aula
*editorial do Estadão de 13.dez.2024 freepik No Brasil, concursos públicos voltados à contratação de professores praticamente não avaliam a capacidade dos docentes de dar aula, aponta estudo recém-divulgado pelo Todos Pela Educação. De acordo com a ONG, que analisou concursos de 23 Estados e 19 capitais, apenas 3% das questões das provas de seleção avaliam […]
Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma regular em função de liderança. Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional. De acordo […]
Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma regular em função de liderança. Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional. De acordo […]
