Alguns pontos sobre a quesitação no crime de feminicídio
A Lei nº 14.994 de 09 de outubro de 2024, estabeleceu novos rumos para a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher, ampliando o espectro de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em diversos eixos. No ponto objetivo que interessa à nossa abordagem, houve a construção de mais um […]
Do dano ambiental e sua tríplice responsabilização
![Talden Farias [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/06/talden-farias.jpeg)
O dano ambiental pode ser definido como qualquer lesão causada ao meio ambiente por condutas ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. A Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), definiu o meio ambiente como “o conjunto de […]
(Re)pensando o papel do Ministério Público na justiça criminal negocial
Nos últimos anos, observamos uma rápida expansão dos espaços consensuais na justiça criminal, impulsionada pelo crescente abarrotamento do sistema judiciário e pela busca de maior eficiência. Esses acordos entre acusação e defesa, que buscam acelerar processos e facilitar a imposição de uma sanção penal mitigada, desafiam a tradicional noção de processo penal. No Brasil, essa […]
TST rejeita recurso de banco por custas terem sido pagas por outra empresa
As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo. Esse foi o entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho utilizou para rejeitar o recurso interposto por um banco em ação trabalhista ajuizada por uma […]
Companhia aérea deve indenizar passageiro que não fez check-in por falha operacional
Uma companhia aérea terá de indenizar um passageiro que não conseguiu fazer o check-in pelo aplicativo do celular e foi cobrado pela remarcação do voo. O juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço. O autor da ação contou que, ao tentar fazer check-in no aplicativo da […]
Adiantamento de herança: imposto de renda é devido pelo doador?
Em 2023, o Brasil registrou 71,2 mil escrituras públicas de doação de imóveis em 2023, quase 10 mil a mais do que no anterior, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil. A busca pela doação em vida, medida prevista no artigo 2.005 do Código Civil, ganhou destaque com a discussão no Congresso Nacional sobre mudanças […]
O ‘superlegislador’ e o ‘superexecutivo’: os poderes inéditos do ativismo judicial
Superestimação do Direito e do judicialismo Zeenat Mansoor Quando o sistema judiciário era apenas um apêndice da estrutura estatal repressiva e moralística — um escravo do status quo —, as expectativas em relação a ele era de somente avalizar os humores do poder político e zelar pela integridade dos costumes. Quando o Estado se apequena […]
Tributação mínima global no Brasil, inadequação da CSLL, regras GloBE e equidade federativa
Contexto: Beps (Base Erosion and Profit Shifting), Pilar 2 e regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) Divulgação A União editou a Medida Provisória nº 1.262/2024 introduzindo no Brasil a cobrança de adicional tributário para compensar ou retificar a alíquota efetiva da tributação da renda de empresas com faturamento acima de 750 milhões de euros por […]
Supremo inaugura ferramenta com inteligência artificial generativa
O Supremo Tribunal Federal vai lançar nesta segunda-feira (16/12) uma nova ferramenta de inteligência artificial. O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial (Maria) reúne diversas funcionalidades com o objetivo de tornar mais ágil a redação de textos no tribunal. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h30, no Salão Branco do edifício-sede, com a […]
Câmeras corporais: para entender o caso de SP
Recentemente, o estado de São Paulo foi compelido pelo Supremo Tribunal Federal a implementar o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública em suas atividades operacionais, cabendo destaque que existia previsão de diretrizes de alocação de câmeras, tal qual existente na Diretriz nº PM3-001/02/22, as quais não foram criadas pelo STF. No voto […]
