Menor infrator deve ser ouvido por último em investigação, decide TJ-MG
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e testemunhas, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que ele deve ser ouvido por último, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, […]
Mercados de trabalho: blind spot ou spotlight para as autoridades antitruste?
Nos últimos anos, as autoridades antitruste ao redor do mundo parecem ter escolhido um novo alvo para as suas investigações: os mercados de trabalho. No entanto, a aplicação das regras de concorrência nos mercados de trabalho ainda parece ser incipiente em muitas jurisdições. E no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem aderido […]
Juiz solicita que OAB apure conduta de advogado por ações predatórias
O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara Cível de Penedo (AL), decidiu oficiar as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Paraná, Amazonas, Bahia e a OAB Nacional para que a entidade apure a conduta de um advogado. A iniciativa se deu após ele identificar — ao analisar um processo — […]
Medidas atípicas de execução devem proteger direitos dos credores e dos devedores
As medidas atípicas são instrumentos processuais que têm se tornado cada vez mais relevantes no contexto do direito executivo, especialmente em situações em que as medidas tradicionais não se mostram suficientes para garantir a satisfação do crédito. Elas são concebidas para assegurar a efetividade da execução, funcionando como mecanismos de pressão sobre o devedor, a fim de compeli-lo […]
Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial, decide TRT-18
A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do contrário, trata-se de alteração contratual lesiva ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a condenação a uma empreiteira para que indenize […]
Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial, decide TRT-18
A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do contrário, trata-se de alteração contratual lesiva ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a condenação a uma empreiteira para que indenize […]
Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas
Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que pode alvo de processo por conta da omissão. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Paraná, que foi condenado […]
Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas
Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que pode alvo de processo por conta da omissão. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Paraná, que foi condenado […]
Decisão conveniente ou um problema regulatório? A questão da retroatividade das normas de Medicina do MEC
Na reunião do Conselho Nacional de Educação realizada nesta semana, foram debatidos diversos temas de grande relevância. Entre os destaques, figurou a análise de recursos apresentados por instituições de ensino superior (IES) que buscavam reverter decisões de indeferimento de cursos de Medicina. O que mais chamou a atenção, contudo, foi a guinada do CNE em […]
STJ pode reenquadrar conduta na atual redação do artigo 11 da LIA
Ao analisar uma condenação por violação dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso do ex-prefeito do ex-secretário de […]
