Barroso desconsidera ação penal e autoriza nomeação de secretário do AP como juiz no CE

Como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, autorizou a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Rodrigues de Lima Neto, ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará.

Lima Neto, que é delegado e assumiu como secretário em 2023, foi aprovado nas provas objetiva, discursiva e de sentença do concurso público para juiz substituto, mas foi eliminado porque respondia a um processo criminal em Mato Grosso.

Ele acionou a Justiça para solicitar sua inscrição definitiva na fase de prova oral do concurso. O Órgão Especial do TJ-CE atendeu ao pedido e, após sua aprovação, determinou a nomeação no cargo de juiz.

O governo cearense recorreu ao STF, alegando que a nomeação e a posse de Lima Neto causariam “grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas”. Já o secretário apontou que foi absolvido no processo criminal de MT.

Barroso não viu “risco de grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas” que justificasse a anulação da decisão do TJ-CE. Por isso, negou o pedido do governo cearense.

O magistrado citou o precedente de 2020 e ressaltou a absolvição do candidato na ação penal. “Para todos os efeitos, não praticara qualquer crime, de modo que a simples tramitação da ação judicial no passado não pode ser usada para impedir o acesso a um cargo público”, assinalou.

O ministro ainda destacou que Lima Neto exerce outros cargos públicos na área da segurança, “sem que haja notícia de qualquer fato desabonador da sua conduta”. Para ele, isso “reforça a sua idoneidade para o cargo pretendido”.

O candidato foi representado pelos advogados Vamário Wanderley e Gabriela Brederodes.

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SS 5.693