O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Gonet alega que lei do Maranhão reduz as áreas de reserva legal em diversos municípios
De acordo com Gonet, a Lei estadual 11.269/2020 cria um novo conceito de floresta e reduz as áreas de reserva legal em diversos municípios.
Ele argumenta que o conceito adotado pela norma permite diminuir a reserva legal de imóveis rurais localizados em áreas de floresta, caso essa tenha sido desmatada antes do mapeamento de referência.
Já o Código Florestal (Lei 12.651/2012) exige a manutenção de no mínimo 80% de reserva legal, mesmo que a vegetação nativa tenha sido removida anteriormente.
Gonet sustenta que a lei maranhense contraria normas gerais editadas pela União sobre a proteção de ecossistemas. Além disso, viola regras e princípios constitucionais relativos ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao dever do Estado de protegê-lo. Com informações da assessoria de comunicação do STF.
ADI 7.841
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