Em petição ao Supremo Tribunal Federal, a Novonor (novo nome da Odebrecht) pediu para determinar ao governo brasileiro que requeira ao Peru a devolução de todos os elementos de prova constantes do acordo de leniência compartilhados internacionalmente.
Novonor, novo nome da Odebrecht, segue na mira da “lava jato” peruana mesmo após suspensão da cooperação internacional
Tratam-se das provas obtidas por meio dos sistemas Drousys e My Web Day B, consideradas imprestáveis por decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, em relação a todos os casos em qualquer âmbito ou grau de jurisdição do país.
Esses elementos foram compartilhados desde 2017 com a Fiscalía de La Nación (Ministério Público peruano), a partir de termos de compromisso que, segundo a Odebrecht, vêm sendo descumprido pelas autoridades locais.
Uma das condições para acessar o material é a de não processar a empresa e seus integrantes nas esferas penal, civil e administrativa. Apesar disso, tem havido perseguição por parte das autoridades inclusive em arbitragens internacionais.
Provas anuladas em uso no Peru
Ainda conforme a Odebrecht, foram oito episódios de descumprimento dos termos de compromisso assinados. Esse cenário levou-a a formular sucessivos pedidos de suspensão da cooperação jurídica, entre 2018 e 2025.
O jornal O Globo revelou na segunda-feira (16/6) que essa cooperação foi efetivamente suspensa pelo governo brasileiro, justamente pelo uso pelas autoridades peruanas de provas dos sistemas da construtora.
O pedido ao ministro Dias Toffoli agora é para mandar o governo brasileiro, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), a pedir ao governo peruano a devolução das provas.
Isso inclui todos os depoimentos dos ex-executivos colhidos em território nacional, inclusive os já incorporados em processos em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. E para que autoridades peruanas se abstenham de utilizar tais elementos.
Odebrecht na mira
Os paralelismos entre a “lava jato” brasileira e a peruana vêm sendo desvendados graças aos diálogos de procuradores brasileiros obtidos por hackers, conforme noticiou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Membros do grupo de procuradores de Curitiba usavam de informações obtidas ilicitamente na Suíça para abastecer a procuradoria peruana. Já o MP peruano enviou delegações ao Brasil para obtenção de informações por fora dos canais oficiais desde 2015.
Como os peruanos seguem avançando em ações contra a empresa brasileira e seus ex-empregados, ela apontou ao STF que é necessário que o Estado do Peru seja formalmente notificado da imprestabilidade dessas provas.
“O manifesto desrespeito aos compromissos pactuados e, principalmente à soberania nacional brasileira, enseja uma atuação mais enérgica e eficaz que não apenas proíba a persistência da ilegalidade narrada, como reivindique respeito à ilicitude reconhecida”, diz a petição.
A medida seria imprescindível para proteger a soberania nacional e a higidez dos procedimentos de assistência e cooperação jurídica internacional. Isso para que as decisões do STF sejam cumpridas por qualquer autoridade estrangeira em território brasileiro.
Pet 12.554
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