* Reportagem do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da nova edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial
Pelo terceiro ano consecutivo, a Justiça brasileira registrou queda na demanda relacionada às ações tributárias. Em 2024, a redução foi expressiva: de 35% na Justiça Estadual e de 10% na Justiça Federal. Ainda assim o Conselho Nacional de Justiça contabilizou a chegada de quase quatro milhões de novos processos tributários em todo o país. Os dados do CNJ, compilados pelo Anuário da Justiça, mostram também um segundo fenômeno: o de um maior equilíbrio entre os estados na fatia de casos novos.
O Tribunal de Justiça paulista, instituição que concentra o maior volume de processos em todo o país, ainda mantém a liderança e é a mais acionada entre todas as 26 instâncias estaduais e o Distrito Federal. A sua participação no bolo, no entanto, é cada vez menor: o 1,6 milhão de ações apresentadas em 2023 era quase metade do total de causas tributárias novas em toda a Justiça estadual. No ano seguinte, eram 856 mil, o equivalente a 31%.
A queda mais dramática se deu no tema tributário que mais entope o Judiciário: as execuções fiscais de dívida ativa. A redução foi de 37%, passando de 1,57 milhão em 2023 para pouco mais de um milhão no ano seguinte. O encolhimento dessa demanda é um reflexo direto de decisões tomadas dentro da Justiça para conter as execuções fiscais de baixo valor.
O passo inicial foi dado em Brasília, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a extinção expressa do estoque de processos pendentes dos tribunais de cobranças fiscais de valores menores do que o próprio custo do processo. O patamar, hoje, é de R$ 10 mil, o custo calculado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) de tramitação de um processo judicial.
Coube aos tribunais aplicar a operação de limpeza. Os resultados foram notáveis: ao final do primeiro ano, o TJ paulista indicou ter extinto 5,7 milhões de ações. Graças a isso, mesmo com o maior número de casos novos na história, o estoque de casos da Justiça brasileira caiu em 2024, o que é um fato inédito em décadas.
A regulamentação da questão, feita pelo CNJ, segurou o fluxo de casos novos: ao seguir critérios para a extinção, tais como a inscrição da dívida em protesto e a tentativa de conciliação com o contribuinte devedor, o poder público acaba por priorizar as demandas judiciais com maior valor — e maior possibilidade de pagamento. Como o estoque de ações tende apenas a diminuir, são estas condicionantes que devem ter efeitos mais perenes, garantindo que a execução não volte a inchar a máquina judicial.
O maior litigante em matéria tributária do país é o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em 2024, a arrecadação da dívida ativa foi de R$ 61,3 bilhões, aumento de 20% em relação ao total recuperado no ano anterior. Em todos os anos desde 2020 a PGFN vem batendo recordes sobre a arrecadação da dívida. Cerca de R$ 31 bilhões foram recuperados por meio de soluções como acordos de parcelamento.
Cabe à Justiça Federal julgar os processos promovidos pela ou contra a União, aí incluídos as causas envolvendo a Receita Federal. O maior volume de ações tributárias, no entanto, corre na Justiça Estadual, que trata de litígios relativos tanto a tributos estaduais quanto municipais.
Depois das execuções fiscais, os casos de IPTU, imposto dos imóveis urbanos cobrado pelos municípios, que historicamente são o segundo tema tributário mais questionado, caíram 31%, de 1,02 milhão para 707 mil em toda a Justiça. Novos processos sobre ISS, também de competência municipal, do mesmo modo caíram 11% em um ano. Entre as grandes questões levadas aos tribunais, apenas o ICMS apresentou leve aumento de 1,8% em 2024.
Com suas particularidades, o ramo federal da Justiça viu resultados semelhantes: o DataJud aponta uma redução anual de 25,6% nos seis Tribunais Regionais Federais. Os 116 mil casos de 2023 viraram 86,7 mil em 2024. Os processos tratando de PIS, Cofins, IRPJ e anuidade de conselhos federais também diminuíram sensivelmente, enquanto os autos sobre Imposto de Renda Pessoa Física subiram 42% em um ano.
Três das seis regiões registraram queda no número de casos. Na 1ª Região, que abrange 12 estados e o DF, o número de demandas tributárias caiu 55% em um ano. Já na 3a Região (que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul), os números subiram 91%.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA DIREITO EMPRESARIAL 2025
ISSN: 2965-4580
Número de páginas: 172
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br
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