Congresso rejeita 52 vetos de Lula ao PL do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de PL da Devastação. No total, foram analisados 59 vetos.

Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e pelo PSOL como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao licenciamento ambiental especial (LAE), nova modalidade que prevê o licenciamento de forma simplificada e com fase única para obras consideradas estratégicas.

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória 1.308, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP prevê equipes exclusivas destinadas a dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.

De volta ao texto

Com a derrubada dos vetos, foram retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de licença por adesão e compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.

A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal; retira atribuições de órgãos ambientais como  o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

O Legislativo ainda derrubou o veto do governo à retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. Isso reduzirá as exigências para desmatar o bioma, que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original. Com informações da Agência Brasil.