O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.133/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda.
TJ-SP validou lei de Piracicaba que trata do fornecimento de fraldas para famílias pobres
O Executivo municipal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa (quando o projeto é apresentado por órgão que não tem competência constitucional para criá-lo) do Legislativo e violação do princípio da reserva da Administração, além de ausência da indicação da fonte de custeio.
Para o relator do processo, desembargador Renato Rangel Desinano, a lei não deve ser declarada inconstitucional, uma vez que se resume a criar normas gerais de promoção de política pública a grupos vulneráveis, concretizando direitos constitucionais.
“A Câmara Municipal atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local, sem interferir na organização e funcionamento da Administração”, escreveu, salientando que a norma não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Executivo, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos.
Quanto à indicação da fonte de custeio, o magistrado ressaltou que sua ausência não é suficiente para declarar a lei inconstitucional. Segundo o relator, a falta de designação de verba resulta apenas na impossibilidade de execução da norma no ano em que foi aprovada.
“Ademais, por não criar despesa obrigatória e não implicar renúncia de receita, era desnecessária a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Processo 2343142-10.2024.8.26.0000
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