SE COLAR, COLOU Ambiental Constitucional Lei que permite alteração de área de preservação permanente sem consulta pública é inválida 28-05-2026 às 07:31
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OPINIÃO Constitucional Leis Política Royalties do petróleo e gás natural: controvérsia jurídica que fundamenta debate econômico 06-05-2026 às 15:19
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CARÁTER EXCEPCIONAL Administrativo Processo Liminar em ADI exige prova inequívoca do risco iminente de dano, diz TJ-RJ 13-02-2026 às 09:49
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INTROMISSÃO INDEVIDA Administrativo Desembargadora do TJ-PB libera cobrança de profissionais por uso de academias 08-06-2025 às 12:56
GUERRA É GUERRA Tributário Governador de Rondônia questiona benefícios fiscais concedidos por São Paulo 06-06-2025 às 19:18
SINAL FECHADO Administrativo TJ-SP derruba lei que permitia entregadores em faixa de ônibus 05-06-2025 às 14:50
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