TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de remédios para emagrecimento
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Judicial de Vinhedo (SP) que condenou um homem por roubar medicamentos para emagrecimento em uma farmácia. A pena foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os […]
Reforma tributária exige adaptação na emissão de nota de crédito e débito
A reforma tributária em andamento no Brasil, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trará mudanças significativas nas operações fiscais das empresas. Uma das principais alterações afetará o modo como as empresas lidam com o pagamento antecipado de tributos, especialmente em relação às notas […]
ITCMD sobre doações do exterior após a Emenda Constitucional nº 132/2023
O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de […]
Consensualidade: disputa entre as instituições públicas pelos acordos
É lugar comum que o Estado brasileiro, nos últimos anos, tem investido em mecanismos consensuais de resolução de controvérsias no direito público, os quais vão desde a previsão de desapropriação amigável, no Decreto-Lei nº 3.365/41 (artigo 27 §2º), até as solicitações de solução consensual no TCU (regidas pela IN nº 91/2022 daquele tribunal), passando por […]
Associação questiona manutenção de presos em delegacias do Amazonas
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a suposta omissão do estado do Amazonas que resulta na manutenção de presos provisórios em delegacias do interior, mesmo sem condições adequadas para custódia. A ação foi distribuída ao ministro […]
Um novo alarme soou no Museu do Louvre
O patrimônio cultural constitui uma das dimensões mais nobres do patrimônio público, pois comporta, para além de uma natureza simbólica e identitária, uma notável força político-diplomática e um vetor econômico significativo. Bens culturais projetam a imagem e os valores de uma nação, impulsionam o turismo e a economia criativa, e contribuem diretamente para o fortalecimento […]
Juiz alerta para os perigos do uso da inteligência artificial pelos magistrados
O uso da inteligência artificial generativa é capaz de inverter os processos de fundamentação e decisão no Judiciário, conforme alerta Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. E isso, segundo ele, é um problema. De acordo com Barbosa Neto, se o magistrado disser para a IA a forma como quer […]
Ovelhas espancadas pelo pastor? O ‘caso Arautos do Evangelho’ e o Direito Canônico
Lançado somente há poucas semanas, o livro sobre “O Comissariado dos Arautos do Evangelho” vem se tornando paradigmático no âmbito canônico mundial, porque encerra uma série de delitos contra uma instituição que, caluniada, não pôde defender-se; coarctada, não teve a quem recorrer; e, punida, não houve com quem explicar-se. A obra é, pois, um clamor […]
Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre […]
Documento com assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil pode ser validado
O documento eletrônico pode ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para validar uma assinatura […]
