Juiz nega HC a investigado por compra de votos após denúncia anônima à PF
Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão (SP), fez essa observação ao negar Habeas Corpus impetrado pela defesa de um homem investigado pela Polícia Federal por suposta compra de votos. Para o […]
Juiz nega HC a investigado por compra de votos após denúncia anônima à PF
Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão (SP), fez essa observação ao negar Habeas Corpus impetrado pela defesa de um homem investigado pela Polícia Federal por suposta compra de votos. Para o […]
Juiz nega HC a investigado por compra de votos após denúncia anônima à PF
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Política nacional inaugura novo ciclo regulatório do setor ferroviário
A instituição da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias (Pnof), formalizada pela Portaria nº 870/2025 do Ministério dos Transportes, inaugura um novo ciclo regulatório para o setor ferroviário brasileiro, um setor combalido e sucateado nas últimas décadas. Freepik A política chega para enfrentar um problema histórico: a ausência de diretrizes padronizadas e de longo prazo, que […]
MPF recomenda transferência urgente de documentos históricos do antigo prédio do Dops no Rio
O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria da Casa Civil e à Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro a adoção de medidas urgentes para garantir o adequado recolhimento e a preservação de documentos históricos remanescentes no antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), localizado no centro da capital fluminense. A […]
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Juíza reconhece regularidade cadastral e suspende aumento de ICMS-ST
Por constatar que a irregularidade cadastral constatada pelo Fisco já havia sido afastada pela Justiça, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís suspendeu, em liminar, documentos emitidos pelo governo do Maranhão que exigiam de uma empresa o pagamento antecipado de ICMS com substituição tributária em um valor maior. A decisão também proíbe o […]
Monismo ou dualismo: qual a natureza do direito internacional?
É antiga a discussão sobre a natureza do direito internacional, se monista ou dualista. Estudantes de graduação logo entram em contato com tal discussão e muitas vezes acabam não entendendo. Este artigo busca explicar de forma clara e definitiva o que está em discussão e qual é a resposta correta. Assim que um estudante de […]
Lula cita decisão do STF para vetar dispositivo que ressuscita orçamento secreto
Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Na mensagem enviada ao Legislativo, […]
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