TJ-SP nega posse vitual a vereador que teve decretada a prisão preventida
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião (SP) que negou o mandado de segurança impetrado por um vereador eleito para tomar posse virtualmente. De acordo com os autos, o autor da ação foi eleito vereador de São Sebastião em […]
Simulação como trunfo do fisco na revisão de planejamentos tributários: as contradições na aplicação
A partir da constância e dinamismo das atividades exercidas, o contribuinte tende a buscar adequar sua conduta àquela que lhe traga uma maior vantagem e/ou economia, principalmente quando há repercussão no âmbito tributário. Em termos práticos, essa solução, que visa implantar uma redução na carga tributária, é denominada de planejamento tributário. A matriz desse comportamento […]
TJ-SP mantém condenação de homem que participou de roubo de jet ski
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Criminal de Campinas (SP) que condenou um homem por roubo majorado de dinheiro, celulares e um jet ski. A pena foi fixada em seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, […]
Incidência do IOF-Crédito sobre operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico
Desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.239.101/RJ [1], de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que as operações de conta corrente realizadas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico estão sujeitas à tributação pelo IOF em razão do disposto no artigo 13 [2] da Lei nº 9.779/1999. […]
Não cabe pronúncia baseada apenas em depoimentos do inquérito, decide STJ
A pronúncia do réu por crime contra a vida não pode ter os indícios de autoria amparados somente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Com essa conclusão, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para despronunciar dois homens acusados de homicídio. A pronúncia é a decisão […]
O esbulho possessório e seus efeitos extintivos sobre a obrigação tributária
A tributação sobre a propriedade urbana e rural, ainda que fundada na titularidade de direitos reais, pressupõe o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade — usar, gozar, dispor e reivindicar. Quando o contribuinte é despojado da posse em virtude de invasão ou esbulho possessório, desaparece o suporte fático da tributação, tornando indevida a cobrança […]
Supremo e Corte Constitucional da Colômbia firmam acordo de cooperação
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e da Corte Constitucional da Colômbia, Jorge Enrique Ibáñez Najar, assinaram nesta quinta-feira (20/11) um acordo de entendimento para aprofundar a cooperação acadêmica e institucional em temas ligados ao Direito Constitucional e aos direitos fundamentais. A solenidade de assinatura ocorreu na Embaixada do Brasil na Costa […]
Fraude à execução: o caminho cível-penal para reaver ativos
Em um processo de execução, o juiz cível, a pedido da parte credora, irá perseguir tantos bens quantos forem necessários até satisfazer o montante objeto da dívida, sejam esses bens móveis ou imóveis, podendo alcançar ativos da pessoa jurídica ou do próprio sócio administrador, nas hipóteses possíveis de desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que, em […]
Bolsonaro pede prisão domiciliar humanitária para cumprir pena
A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar humanitária para que ele cumpra pena sem abandonar tratamentos de saúde. O pedido foi feito em petição nos autos da ação penal em que Bolsonaro e outros réus foram condenados pela 1ª Turma […]
A Bolha da IA generativa no Poder Judiciário: o tamanho do risco
A adoção acelerada de Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs) privados, fora do controle interno dos Tribunais, por magistrados e servidores/assessores, motivada pela busca por produtividade, cria um cenário de risco não declarado que nomeamos “Bolha da IA Generativa”. A “Bolha” caracteriza-se pelo uso generalizado e eficiente, mas opaco, de IAGen, sendo diretamente confrontada […]
