TRT-4 aplica rescisão indireta a empresa que transferiu empregado para outro estado
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a ilegalidade da transferência de um serrador, depois do retorno de um benefício previdenciário, para uma cidade de Santa Catarina, a mais de 400 km de distância do local onde ele trabalhava. Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença de primeira instância […]
Estado precisa disputar mercado com o crime organizado, diz ministro do STJ
O combate ao crime organizado não pode ser feito apenas pelo confronto e pela ocupação de território. É preciso criar infraestrutura e condições econômicas para que as pessoas vejam as atividades ilícitas como menos vantajosas. O diagnóstico é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o tema em palestra […]
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Grupo Metodista, tradicional rede do setor educacional. O resultado representa uma unificação da jurisprudência do tribunal. A 3ª Turma […]
O poder-dever de diligência do pregoeiro e o formalismo moderado na Lei nº 14.133/2021
O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação pautada na eficiência, na proporcionalidade e na boa-fé. A Lei nº 14.133/2021 reforçou essa diretriz ao prever, em seu artigo 64, o poder-dever da administração de realizar diligências para esclarecer dúvidas […]
Operadora de telefonia é condenada a indenizar por erro de portabilidade
Um homem que perdeu sua linha telefônica durante um processo de portabilidade que não foi concluído corretamente pela operadora deve ser indenizado por danos morais. O número, que ele utilizava havi anos e estava vinculado a contas bancárias, serviços de autenticação e contatos profissionais, foi cancelado de forma definitiva, impedindo o acesso a diversas plataformas […]
STF julga se limite de capital estrangeiro vale para mídias digitais
Para o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Congresso Nacional, e não ao STF, decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital devem submeter ao limite de participação de capital estrangeiro imposto a jornais, rádios e emissoras de televisão. Com esse entendimento, ele votou por julgar improcedente uma ação direta […]
Empresas devem indenizar casal por uso de imagem além do prazo contratual
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato, reconhecendo que houve o uso indevido das imagens. Os autores relatam que, em maio de 2023, eles e os filhos participaram de um trabalho de […]
Algumas notas acerca da iniciativa privada na educação — artigo 209 da Constituição de 1988
A Constituição de 1988, ao tratar do direito fundamental à educação, prevê a possibilidade de o ensino ser ofertado livremente pela iniciativa privada mediante duas condições expressas. O cumprimento das normas gerais de educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade da educação prestada por entes particulares por parte do poder público. Traçando um […]
Com votação recorde, Apesp elege chapa para o biênio 2026-2027
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, na última quarta-feira (19/11), o presidente e a diretoria para o biênio 2026-2027. José Luiz Souza de Moraes, atual presidente da entidade, foi reconduzido ao cargo com votação recorde. A chapa Diálogo e Ação, liderada por ele, obteve 797 votos, o que representou 87,29% […]
Para conter crime ambiental, Brasil deve rastrear cadeias produtivas, aponta estudo
Para minar a lucratividade de crimes ambientais, será preciso ampliar o rol de sujeitos obrigados pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) a reportar operações financeiras suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de basear a apuração de delitos no mapeamento de toda a cadeia de suprimentos em setores como pecuária, […]
