Ano: 2025

Ação deve ser enviada à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis

A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum. O caso diz respeito a diferenças de complementação da aposentadoria de um […]

Oficializar ou não a união estável: a opção que esconde inúmeras armadilhas

Na primeira semana deste mês, mais precisamente no último dia 5, foram divulgadas as duas notícias inspiradoras da temática abordada neste artigo: (i) segundo dados do IBGE, em 2022 o número de uniões estáveis (ditas “uniões conjugais”) superou oficialmente o de casamentos (civis e religiosos) no Brasil — o que se deu de forma inédita, […]

Lei de Liberdade Econômica, infraestrutura e poder de polícia

O Direito Administrativo brasileiro medeia a autoridade da administração pública e a liberdade dos cidadãos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro analisa essa tensão dialética entre autoridade e liberdade, propondo a edificação do regime jurídico administrativo equilibrado entre prerrogativas e sujeições. É a partir dessa ideia, quiçá com um peso especial na balança para a tutela […]

Advogado tem de nadar de poncho e mergulhar de guarda-chuva

Recebo muitas mensagens de leitores da coluna. Vejamos uma que simboliza a angústia contemporânea: “Pensei em comentar o texto no próprio site da revista CONJUR, mas desisti porque fica meu nome completo lá. Melhor é não ficar visado. A realidade, nua, crua e triste, é que as diretivas internas dos TJs são para incentivar o […]

Leniência e coação: o precedente que levou os direitos a sério

“A escolha oferecida à autora não foi entre um acordo desvantajoso e um processo judicial justo, mas sim entre um acordo com cláusulas ilegais e a virtual aniquilação corporativa.”   No último dia 1º de novembro, a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu uma sentença histórica, julgando parcialmente procedente a […]

Médico tem dever de perguntar sobre alergias antes da cirurgia, diz STJ

Os médicos têm o dever profissional de questionar o paciente sobre alergias antes de uma cirurgia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma mulher contra uma cirurgiã. A paciente ajuizou uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra sua médica, alegando erro […]

Militar não pode ser reformado por ter mudado de gênero, decide STJ

É vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado nas Forças Armadas em vaga originalmente destinada ao sexo ou gênero oposto. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial da União sobre o tema. A votação […]

STJ confirma ISS fixo para sociedades uniprofissionais, mesmo sob responsabilidade limitada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.323), que sociedades uniprofissionais podem recolher ISS por alíquota fixa mesmo quando adotam a forma de responsabilidade limitada, desde que três condições sejam atendidas cumulativamente: prestação pessoal do serviço pelos sócios, responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial que […]

‘Barriga de aluguel’ em registro de preços por consórcios públicos

O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento auxiliar às contratações públicas conceituado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) como um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços para contratações futuras [1]. O produto da licitação do SRP é uma ata de registro de […]

‘Concordatização’ da recuperação judicial angustia credores, asfixia devedores e engessa magistrados

A reforma da Lei 11.101/2005, promovida em 2020, foi anunciada como um passo decisivo para modernizar o sistema de insolvência brasileiro. Pretendia-se aproximá-lo dos padrões internacionais, estabilizar o sistema de insolvência, aprimorar o financiamento na crise e tornar o processo mais eficiente. Cinco anos depois, contudo, o que vemos é um cenário mais complexo e, […]