Ano: 2025

Empresa é condenada por omitir risco da Covid-19 em programas de segurança

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor educacional a incluir o risco biológico do vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, em seus programas de gerenciamento de riscos (PGR) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO). O colegiado também fixou indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo, em […]

A propósito da escolha de chapa reitoral para gerir a USP de 2026-2030

No próximo dia 27 de novembro de 2025, haverá eleições para a composição da lista tríplice, a ser enviada ao senhor governador do estado, que escolherá o(a) reitor(a) e o(a) vice-reitor(a) para administrar a Universidade de São Paulo, de 2026 a 2030. Tais chapas estão, agora, em plena campanha, apresentando e discutindo os respectivos programas. […]

TJ-MG fará audiência para apresentação de estudos sobre impacto do ‘caso Brumadinho’

O juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que uma nova audiência de contextualização seja feita no próximo dia 25 para apresentar os resultados prévios das pesquisas já concluídas pelo Comitê Técnico-Científico (CTC) do Projeto Brumadinho, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). […]

Conceito constitucional de escola é essencial ao direito à educação (parte 2)

Para extrair consequências do quanto proposto na primeira parte deste artigo (a qual foi publicada nesta coluna Contas à Vista em 28 de outubro), faz-se necessário aplicar diuturnamente o conceito constitucional de escola como: (1) eixo semântico superior que atribui legitimidade e demanda conformidade em relação às normas infraconstitucionais que lhe devem deferência; (2) filtro […]

STF mantém regras da previdência complementar para servidores públicos federais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (10/11). Os ministros negaram todos os pedidos relacionados a quatro ações, movidas por associações de servidores públicos federais, que contestavam o modelo de previdência complementar para os funcionários por meio de fundações. A Lei […]

Supremo invalida lei paulista que restringia mototáxi

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava e restringia o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o mototáxi. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (10/11). Em setembro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia suspendido a norma. Na decisão, o ministro observou […]

Mercado de fusões e aquisições apresenta crescimento em 2024

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Estabilidade econômica, inflação controlada, melhora no ambiente de negócios e retomada do crescimento do Produto Interno Bruto. Esses são alguns dos fatores que contribuíram para o aumento das […]

Ações do governo dos EUA contra desafetos de Trump caminham para extinção

Juristas acreditam que dois dos primeiros processos movidos contra inimigos políticos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, estão em vias de extinção. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria do Distrito Leste de Virgínia, parte do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), mas as denúncias estão sob escrutínio por fragilidade das provas. As ações foram […]

O gás natural e conflito de competências entre a União e os estados

O conflito de competências entre a União e os estados é um tema em debate há muitos anos no setor de gás natural, mas tem ganhado notoriedade nos últimos anos, e mais recentemente com discussões como a classificação do gasoduto Subida da Serra; a regulamentação dos modais alternativos; e as diretrizes para a classificação técnica […]

STJ vai definir se indenização por crime requer instrução probatória

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a condenação do réu ao pagamento de indenização às vítimas do crime que cometeu requer instrução probatória específica. O colegiado afetou cinco recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação da tese vinculante. A relatoria é do ministro Ribeiro Dantas. Houve também a determinação […]