Honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo com sentença anulada
Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação, ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra a parte adversária em um processo. Em uma ação de cobrança, o […]
TJ-SP reduz indenização por morte de mulher em UPA para não onerar erário
A multiplicidade de autores que fazem jus a indenização por dano moral pela morte de uma mulher, em decorrência de falha no atendimento público de saúde, motivou a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a reduzir para menos da metade o valor a ser pago pela Prefeitura de Santos […]
Lei que institui taxa para entrada de coletivos em Guarujá é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que estabelecem taxa para autorização de entrada de veículos coletivos provindos de outros municípios. A votação foi unânime. O Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação direita de inconstitucionalidade alegando, entre outras […]
Quando a holding familiar é criada para prejudicar os herdeiros
A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em certas situações, pode se transformar em mecanismo de exclusão disfarçada. Planejar o futuro patrimonial é importante, mas quando esse planejamento passa a servir como instrumento prejudicial aos direitos de herdeiros, especialmente sob o […]
Execução em xeque: entre a suspensão das medidas atípicas e o rigor formal da citação eletrônica
Quando do surgimento do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência em março de 2016, o debate jurídico sobre a efetividade do processo de execução estava centrado na aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. A promessa de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” surgiu como a principal ferramenta para combater a […]
O ontem e o hoje da construção da soberania da advocacia nacional
É sabido que a advocacia costumeiramente sofre muitos ataques e objeções. Talvez pela sua ancestralidade e por fazer parte de uma das chamadas profissões imperiais; talvez por deter uma linguagem própria, codificada e intrincada; talvez, ainda, pelo misticismo que a envolve; talvez, enfim, por razões ocultas quaisquer; ela, como também a Justiça, vê-se como alvo […]
Toffoli anula provas da ‘lava jato’ contra ex-primeira-dama do Peru
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) a anulação de provas da finada “lava jato” contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón. Toffoli atendeu ao pedido dos advogados de Nadine para que fosse reconhecida a nulidade de provas obtidas em investigações que envolveram os sistemas Drousys e My Web […]
Reunião no STF discute cooperação institucional para o combate ao crime organizado
O Supremo Tribunal Federal promoveu, nesta segunda-feira (10/11), uma reunião para discutir ações conjuntas de enfrentamento do crime organizado e estratégias de cooperação entre instituições. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, e contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos 27 procuradores-gerais de Justiça dos estados […]
Da presunção legal contábil do passivo fictício ou superior ao montante comprovado
A administração tributária tem buscado mecanismos para analisar os diversos comportamentos do contribuinte a fim de desvendar os meios de sonegação e obter o recolhimento do tributo devido. Dentre esses, temos a análise conjunta dos dados fiscais e contábeis, sendo usada com maior integração desde o Convênio Enat 01/2010, celebrado entre a Receita Federal e […]
TJ-SP condena hospital a indenizar família de homem declarado morto por engano
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) que condenou um hospital a indenizar, por danos morais, o filho e a irmã de um homem que foi declarado morto por engano. A reparação foi fixada em R$ 80 mil […]
