STJ vai decidir destino da dívida tributária quando o devedor morre antes da citação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. […]
Rodin e a coisa julgada: entre o ‘non finito’ e a busca pela forma estável
A coisa julgada, no novo regime inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal, e a escultura inacabada de Auguste Rodin compartilham um mesmo paradoxo: a não definitividade como traço essencial, embora com sentidos opostos. Em Rodin, o non finito é fonte de beleza e verdade, pois o inacabado preserva o movimento e a vitalidade da criação; já […]
7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Oi
Pela falta de atividade econômica que mantivesse a operação do conglomerado, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (10/11), a convolação da recuperação judicial do Grupo Oi em falência. A decisão autorizou a continuação das atividades da empresa falida, assegurando a manutenção dos serviços de conectividade prestados em todo o país. […]
MP pode liquidar sentença coletiva quando tiver elementos à sua disposição, diz Zanin
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, abriu uma terceira corrente no julgamento em que o Plenário discute se o Ministério Público pode promover a liquidação coletiva de sentenças em casos sobre direitos individuais homogêneos — ou seja, que têm origem em uma mesma situação. Para ele, essa atuação do MP é possível, exceto […]
Recreio não é jornada de trabalho: por que o STF precisa restabelecer a lógica
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação que discute se o recreio escolar deve integrar a jornada de trabalho dos professores e, assim, ser remunerado pelas escolas e universidades. O recreio escolar é aquele intervalo entre aulas, normalmente de 15 ou 20 minutos, em que o professor permanece na escola sem lecionar. Enquanto o Supremo […]
Demissão ocorrida depois de AVC não é discriminatória, decide TRT-18
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que considerou que não ficou não configurada a dispensa discriminatória de um trabalhador que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) meses antes da rescisão contratual. O colegiado entendeu que o episódio foi uma doença comum, sem relação com o trabalho […]
Supremo começa a julgar nesta terça Núcleo 3 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta terça-feira (11/11), às 9h, a ação penal contra mais dez réus da trama golpista. Eles integram o Núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. A denúncia da Procuradoria-Geral da República aponta que eles formaram o núcleo […]
Nulidade dos contratos de compromisso de venda e compra relativos a loteamentos não registrados
A comercialização antecipada de lotes em empreendimentos ainda não registrados no cartório de registro de imóveis é prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, acarretando a nulidade absoluta dos contratos celebrados com essa finalidade. Muitas vezes, tais negócios são apresentados sob roupagens criativas, tais como “acordos de investimento”, “intenções de compra” ou “reservas de futura aquisição”, […]
Começa na quarta a 27ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário, em BH
O XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), começa nesta quarta-feira (12/11) e prossegue até sexta (14/11) em Belo Horizonte. O escritório Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados é um dos patrocinadores do evento, cujos trabalhos serão abertos pela professora Misabel Derzi com a palestra “Cidadania, […]
Injúria racial não se aplica a grupos em posições de poder, decide juíza
O crime de injúria racial contra pessoas brancas, o chamado “racismo reverso”, não existe porque o racismo, por definição, é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários. Com base nessa premissa, a juíza Marina de Lima Toffoli, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul (PR), absolveu sumariamente uma mulher negra que, de acordo com […]
