O rigor contributivo e a proteção do segurado na Previdência Social
A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que não é possível incluir o período de aviso prévio indenizado no cálculo do tempo de serviço para fins previdenciários. Esse entendimento se baseia na natureza jurídica da verba. O aviso prévio indenizado, como […]
Cesa promove congresso sobre transformação tecnológica na advocacia em São Paulo
Nos próximos dias 27 e 28 de novembro, o Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel recebe a 4ª edição do Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, que terá como tema central a “Transformação tecnológica na advocacia”. O evento reunirá representantes dos tribunais superiores e diretores jurídicos de grandes empresas, entre eles Bruno Barrijoto (Latam), Ricardo Dalmaso […]
Concessão de indulto não depende de prisão prévia do condenado, decide STJ
O prévio recolhimento do réu à prisão não pode ser uma condição obrigatória para o pedido de indulto, de acordo com o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça. Ele deu provimento a Habeas Corpus contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a expedição de […]
Centros Integrados de Cidadania, uma lembrança oportuna
A sombria operação policial do dia 28 último desperta, quando menos, justificada preocupação de todos os cidadãos, porque, entre outros questionamentos possíveis, ressuscita a urgente necessidade de mais acurada compreensão do gravíssimo problema da difusão descontrolada das organizações criminosas nos grandes centros urbanos, com todas as perversas consequências sociais e políticas, e ao qual o […]
Alexandre manda governo do Rio preservar imagens de ação que deixou 121 mortos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) que o governo do Rio de Janeiro preserve e envie à corte todas as imagens das câmeras corporais usadas por policiais civis e militares no dia da operação de 28 de outubro. A incursão policial nas comunidades da Penha e do Alemão, […]
Quando a inovação encontra o Direito
O jornal Valor Econômico publicou na edição de hoje (10/11/2025), uma interessante reportagem da jornalista Beatriz Olivon sobre um caso que retornou à pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a Redecard (atual Rede), de propriedade do Banco Itaú, e a empresa Zolkin, uma espécie de pioneira do sistema de cashback no Brasil […]
STJ vai decidir se rejeição da impugnação da Fazenda na execução gera honorários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se são devidos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença iniciado pelo contribuinte, mas tem a pretensão parcial ou totalmente rejeitada pelo juiz. O colegiado afetou três recursos especiais sobre essa matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos, com […]
Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do seu descanso anual. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí […]
Amazul abre concurso público com 59 vagas e cadastro de reserva
A Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul), empresa pública da área nuclear, recebe inscrições para concurso público com 59 vagas em diferentes áreas do conhecimento e formação de cadastro de reserva. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção, até 17 de novembro. As vagas de nível superior têm salários de […]
O devido processo legal começa na delegacia de polícia
O devido processo legal constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, representando a garantia de que nenhum indivíduo será privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância de um conjunto mínimo de direitos e procedimentos previstos em lei. Oriundo do direito medieval inglês, especificamente pela Carta Magna de 1.215 […]
