Duplo fator de autenticação no PJe pode travar rotina de escritórios
Desde o último dia 3 de novembro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a exigir duplo fator de autenticação (MFA) para qualquer usuário que acessar o sistema. É uma mudança significativa, que afeta advogados, partes e todos os que utilizam plataformas digitais da Justiça, incluindo o Jus.Br e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro […]
CPIs: procedimento com falso testemunho e prisões em flagrante
No exercício das competências que a Constituição (artigo 58, § 3º) e a lei (artigo 2º da Lei nº 1.579/1952) lhes conferem, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão proceder à convocação de ministros de Estado à tomada de depoimento de quaisquer autoridades, à oitiva de investigados e à inquirição de testemunhas, estas últimas sob compromisso […]
STJ veta carência estendida do Fies a residente já em amortização
A extensão da carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes não é possível quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em […]
Uso de recurso especial e extraordinário após juízo negativo de admissibilidade
Conforme abordado no artigo do último dia 7 de outubro, o recurso especial e o recurso extraordinário passam, inicialmente, por um primeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Nessa fase, verifica-se se foram observados os requisitos formais, processuais e sumulares que autorizam o processamento do recurso e o consequente encaminhamento dos autos ao STF […]
TJ-DF anula multa de agente que discutiu com motorista dias antes
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) a declarar nulo auto de infração e a indenizar motorista que foi autuado dias depois de discussão com agente de trânsito. De acordo com o processo, em julho de 2025, o […]
Empresa terá que indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa que atua no setor de postos de combustíveis ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a um motorista. A decisão confirmou sentença do juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do […]
Toffoli isenta empresa de responsabilidade por dívidas antigas da Oi
O comprador de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) recebe o ativo livre de qualquer ônus. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as reclamações da empresa V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., que foi criada de parte da Oi S.A., e cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]
COP30, financiamento climático e o dever de parcimônia jurídica: por uma transição justa que não sacrifique o Brasil
A COP30, que se inicia em 10/11/2025 em Belém, recoloca o Brasil no centro do debate global sobre clima. Entre a urgência de resultados e a realidade de financiamento insuficiente aos países em desenvolvimento, o caminho jurídico responsável passa por uma transição contínua, progressiva e socialmente justa — sem romper os pilares que hoje sustentam […]
Lei Maria da Penha protege homens em relacionamentos homoafetivos
Quando falamos de direitos fundamentais, precisamos deixar claro uma coisa: eles não foram feitos para estar ao alcance apenas de algumas pessoas. A Constituição de 1988 é bem categórica nisso. Promete segurança, igualdade e dignidade para todos. Mas, durante muito tempo, essa promessa constitucional ficou apenas no papel quando o assunto era violência doméstica vivida […]
TRT-15 legitima sindicato em ação coletiva por adicional de insalubridade
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para propor ação coletiva em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadores da categoria. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela entidade […]
