STF suspende julgamento sobre cobrança de valores diferenciados de planos de saúde para idosos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (5/11), no julgamento sobre a cobrança de valores diferenciados de planos de saúde para idosos, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03), nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, em 30 de dezembro de 2003. Antes da suspensão da […]
STJ prorroga cautelares contra governador do Acre por mais 180 dias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). Elas incluem vedação ao contato com testemunhas e demais investigados, proibição de deixar o país, com entrega do passaporte, e indisponibilidade de valores. Cameli é acusado de comandar uma […]
Alterações na audiência de custódia promovidas pelo PL 226/2024
A audiência de custódia é o ato processual que consiste em apresentar, em até 24 horas à autoridade judicial competente, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do fato, devendo ser ouvida sobre circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão, para que seja avaliada a legalidade do aprisionamento. A […]
STM retira patente de oficial da Marinha condenado por estelionato
O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (4/11), declarar a perda do posto e da patente de um capitão-tenente da Marinha, condenado definitivamente pelo crime de estelionato contra a administração militar. O oficial havia sido sentenciado pela Justiça Militar da União à pena de 3 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão. […]
Oliveira e Olivi amplia sua atuação e inaugura nova unidade em São Paulo
Reconhecido nacional e internacionalmente pelos principais rankings jurídicos, o escritório Oliveira e Olivi Advogados Associados anuncia um passo importante em sua trajetória: a abertura de uma nova unidade na cidade de São Paulo. Com presença em Bauru, Campinas, Jaú e Curitiba, a chegada à capital não representa apenas uma expansão geográfica, mas a consolidação de […]
Reconhecimento facial e os riscos da vigilância indiscriminada
As tecnologias de reconhecimento facial têm sido apresentadas como símbolo de modernização na segurança pública brasileira. Projetos multiplicam-se em estados e municípios em parcerias com empresas de tecnologia, quase sempre sem transparência mínima sobre custos, contratos ou protocolos de uso [1]. Fernando Frazão/Agência Brasil Atualmente, segundo os dados do Projeto Panóptico [2] do Centro de […]
Vício em apostas não justifica incidente de insanidade, decide juíza
Envolvimento com jogos de apostas não é suficiente para instauração de incidente de insanidade mental em caso de assassinato. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do 1º Tribunal do Júri Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, negou o exame de insanidade do acusado de matar a própria mãe em […]
A América que ainda deve ser: Nova York, a vitória de Mamdani e o sonho reencontrado
A expressiva vitória de Zohran Mamdani, um socialista democrata, na eleição para prefeito de Nova York transcende os limites de uma disputa municipal: ela simboliza a reafirmação dos valores democráticos, da diversidade cultural, da tolerância, do respeito à alteridade e da dignidade humana diante da retórica do ódio que, nos últimos tempos, tentou envenenar a […]
Câmara aprova reajuste e adicional de qualificação para servidores do Judiciário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11) dois projetos de lei que tratam de reajuste nas remunerações das carreiras do Poder Judiciário. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal e irão ao Senado. O primeiro deles é o Projeto de Lei 4750/25, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), e concede reajuste sobre os […]
Venda da folha de pagamento gera receita corrente aos municípios, diz STJ
A contratação para gestão da folha de pagamento de servidores municipais gera valores que devem ser considerados receita corrente patrimonial. Esses recursos devem integrar a base de cálculo de receita líquida real (RLR) e têm impacto no refinanciamento da dívida pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]
