TST espera alcançar 2,5 mil trabalhadores com pacote de conciliações
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Caputo Bastos, participou, nesta segunda-feira, da assinatura simbólica de homologação de um acordo que beneficia 490 trabalhadores da colheita de cana-de-açúcar, representados pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nanuque (MG). A negociação do caso durou mais de 30 […]
Dom Quixote ensina o operador do Direito acerca da liberdade
Franc-Comtois/Pixabay O Quixote de Cervantes segue importante nos dias atuais. Um dos maiores romances da história ocidental trabalha o tema liberdade de uma maneira única, sendo mais uma amostra de como a literatura é importante para a compreensão dos textos normativos. A liberdade é um direito fundamental de primeira geração que até hoje encontra previsão […]
Negros aprovados em ampla concorrência não ocupam cotas
A lei estabelece que um candidato em concurso público inscrito nas cotas raciais não deve ocupar essa vaga reservada se for aprovado na ampla concorrência. Nesse caso, ele fica com uma das vagas regulares e abre espaço para os cotistas que não atingiram a mesma nota. E os concursos para a magistratura devem seguir a […]
Câmara aprova PEC que proíbe extinção e criação de Tribunais de Contas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde […]
Crimes contra a honra não cabem ao JECrim se ocorrem nas redes sociais
O Juizado Especial Criminal (JECrim) é competente para julgar crimes contra a honra porque a pena máxima prevista para eles é de dois anos de detenção. Mas se o delito for praticado nas redes sociais, a pena poderá ser triplicada, e a competência passará a ser de uma vara criminal comum. Esse foi o entendimento […]
IOF: crédito em operações de factoring e a sua não incidência na securitização
A função de uma securitizadora pode parecer complexa, mas a operação de securitização consiste na “junção” de dívidas em títulos padronizados, que podem ser negociados no mercado. [1] São responsáveis por transformar os créditos que as empresas têm a receber em papéis, como debêntures, Certificados de Recebíveis, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) ou Certificados de […]
Dúvida sobre uso comercial da maconha afasta crime de tráfico, decide juiz
A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo pessoal, no caso da maconha, é obrigatória quando há dúvida razoável sobre a destinação comercial da substância. O princípio do in dubio pro reo (a dúvida beneficia o réu) deve prevalecer mesmo que haja elementos que indiquem cultivo organizado da cannabis. […]
Cálculo de multas administrativas pode se basear no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá […]
STJ rejeita esperar tese do STF sobre RIFs e mantém ação contra governador
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de suspensão da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), ainda que o caso seja baseado em relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos a pedido dos investigadores. A decisão, de 4 de setembro, foi unânime. O acórdão foi publicado nesta terça-feira […]
Recuperações judiciais crescem 69% e atingem maior nível em duas décadas
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Incluído no ordenamento jurídico pela Lei 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial completa duas décadas com números recordes, evidenciando seu papel de antídoto à insolvência empresarial. Dados […]
