Split payment e os limites constitucionais da não-cumulatividade e da neutralidade fiscal
Promessa de modernização e ponto de tensão Spacca A Lei Complementar nº 214, de 2025, inaugurou o marco infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo, disciplinando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos pela Emenda Constitucional 132/2023. Entre as inovações mais debatidas está o mecanismo do […]
OAB Nacional leva propostas para o ensino jurídico ao Conselho Nacional de Educação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou, nesta terça-feira (4/11), da sessão plenária do Conselho Nacional de Educação (CNE) dedicada ao debate sobre o aprimoramento do ensino jurídico no país. Representaram a entidade o diretor-geral da Faculdade OAB Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e a secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais. A reunião, […]
Suprema Corte começa a decidir legalidade do tarifaço de Trump
Nesta quarta-feira (5/11), a Suprema Corte dos Estados Unidos promoverá a audiência de sustentações orais do que parece ser o caso mais importante do ano: a legalidade das tarifas aduaneiras impostas por decreto pelo presidente Donald Trump, em abril, às importações de produtos estrangeiros. A importância da ação (Learning Resources v. Trump) decorre do fato […]
Congresso de Direito Urbanístico debate desafios do crescimento do DF
Especialistas das áreas de Direito, Arquitetura, Urbanismo e Gestão Pública se reúnem a partir desta quarta-feira (5/11), em Brasília, para discutir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT-DF). O tema central será “Desafios e caminhos para o planejamento de um território em transformação”. Organizado pelo Instituto de Direito Urbanístico de Brasília (IDUB), […]
Viagem internacional de menor é assunto para Juizado de Infância e Juventude
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é do Juizado de Infância e Juventude, e não da vara de Família e Sucessões. Para o colegiado, a ausência de risco não afasta a competência do […]
O que cabe na caixa do ‘regime de caixa’? Uma análise de caso
O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é amplamente caracterizado por se subordinar, usualmente, ao denominado “regime de caixa” (em oposição ao “regime de competência”, velho conhecido da contabilidade). A despeito de ser um termo recorrente no debate tributário, ele carece de uma definição legal expressa ou mesmo de uma uniformidade terminológica na […]
Questionamento sobre competência territorial não suspende processo trabalhista
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma viação rodoviária de Embu das Artes (SP) que não compareceu a uma audiência e foi declarada revel. A empresa alegava cerceamento de defesa dizendo que, ao questionar judicialmente o local do ajuizamento da ação trabalhista, o processo estaria suspenso. O colegiado, porém, […]
TJ-SP mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagem de atleta
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma companhia aérea e confirmou a sentença que a condenou por dano moral, solidariamente com outra empresa de aviação, pelo extravio da bagagem de um passageiro. O acórdão ratificou a indenização de R$ 15 mil […]
PEC da Segurança agoniza, mas governo federal pode mudar o rumo
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem se empenhado em inserir na Constituição um sistema que preveja a segurança pública com regramentos próprios e orçamento. Defendeu que a segurança depende de uma ação conjunta entre União, estados e municípios. Para tanto, criou o Projeto de Emenda Constitucional da Segurança Pública. Eusébio […]
O papel dos Brics na governança global do século 21
Vivemos uma transição profunda na ordem internacional. O mundo multipolar que se desenha impõe aos países, sobretudo às grandes economias, a responsabilidade de reconfigurar a governança global com base em diálogo, representatividade e respeito às diferenças. Nesse processo, o papel dos Brics, como força de equilíbrio e proposição, ganha centralidade, especialmente no diálogo com a […]
