Confusão conceitual impacta combate ao crime organizado no Brasil
O combate ao crime organizado no Brasil enfrenta um desafio recorrente: a ausência de definições claras sobre o que significa “ser vinculado” a uma facção criminosa. Essa lacuna conceitual impacta diretamente a investigação policial, a persecução penal e a formulação de políticas públicas. No Brasil, a Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa de modo bastante […]
Relatora no TSE vota pela cassação e inelegibilidade de Cláudio Castro
A ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, votou nesta terça-feira (4/11) pela cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), no processo em que ele é acusado de criar cerca de 27 mil cargos fantasmas com pagamentos em dinheiro vivo para promover a sua candidatura à reeleição em 2022, o que configura […]
‘Arbitragem no Brasil já foi muito mais rápida’, lamenta professor
A resolução de conflitos por meio da arbitragem não é mais célere como era no passado. E é preciso recuperar essa agilidade para manter a estabilidade que o instituto conquistou no Brasil. Essa é a opinião do advogado, professor da Faculdade de Direito da USP e árbitro Hermes Marcelo Huck. Veterano da arbitragem no país, […]
Legisladores precisam revisitar o tema de um novo Código Comercial
O Direito Empresarial adota a teoria da empresa, definindo o que é empresa a partir do artigo 966 do Código Civil brasileiro de 2002, se desvencilhando, portanto, da teoria dos atos de comércio (Código comercial francês de 1808). Vale lembrar que o Brasil adotava o Código Civil de 1916 para as relações puramente civilistas e […]
Missão, partido político do MBL, tem registro deferido pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta terça-feira (4/11), o registro do Partido Missão e de seu diretório nacional. A legenda foi fundada pelos responsáveis pelo Movimento Brasil Livre (MBL), que ganhou relevância nacional na esteira do lavajatismo, a partir de 2013. Relator do processo administrativo, o ministro André Mendonça aprovou o registro com duas determinações […]
STJ anula derrota bilionária da Petrobras por um erro do TJ-RJ
Um erro na convocação de juízes para um julgamento estendido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou o Superior Tribunal de Justiça a anular uma derrota bilionária da Petrobras no caso de um contrato de afretamento de navios. A 3ª Turma do STJ entendeu que o TJ-RJ ofendeu o Código de Processo Civil […]
A não aplicabilidade da Lei Magnitsky no Brasil
O ministro Gilmar Mendes declarou que deve haver uma lei proibindo a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Tenho grande admiração e já escrevi livros com ele, pois somos amigos há 45 anos. Ainda assim, tenho a certeza de que essa lei não é aplicável no país, razão pela qual, a meu ver, não há […]
TJ-SP condena plano de previdência privada a liberar dinheiro de beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de previdência privada permita que os beneficiários de um plano VGBL resgatem os valores que lhes pertencem. De acordo com os autos, a mãe dos autores da ação contratou o plano em 2021, nomeando-os como seus […]
STF suspende norma que criou emendas de bancada impositivas em Mato Grosso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a norma de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade e deve ser submetida ao Plenário. O […]
Criminalização de condutas de aproveitamento de créditos de ICMS
A criminalização de condutas relacionadas ao aproveitamento de créditos de ICMS tem se expandido nos últimos anos, sobretudo em hipóteses nas quais o contribuinte realiza compensações com créditos adquiridos de terceiros sem prévia chancela da autoridade fazendária. Em diversos estados, a negativa de homologação — motivada por razões procedimentais — tem sido imediatamente sucedida pela […]
