STJ mantém condenação de blogueiro bolsonarista por calúnia contra cineasta
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos por calúnia praticada contra a cineasta Estela Renner. Em julgamento ocorrido nesta terça-feira (4/11), por maioria de votos, o colegiado entendeu que desconstituir a sentença condenatória demandaria revisão de fatos e provas, medida incabível em recurso especial. […]
TJ-SP aplica lei mais benéfica a réus por estelionato contra idosos
A Lei 14.155/2021 estabelece que a pena por estelionato pode ser aumentada entre um terço e o dobro se o crime for cometido contra idosos. Com essa fundamentação, o 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de revisão criminal feito por três homens condenados por esse delito. […]
STJ avalia se defesa pode acessar RIF e saber como foi produzido
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (4/11) se a recusa do acesso ao relatório de inteligência financeira (RIF) usado pelos investigadores, assim como ao seu modo de produção, viola a ampla defesa. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Og Fernandes, após o voto […]
TJ-MG e o erro de tratar o superendividamento como aritmética
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2594957-88.2025.8.13.0000, entendeu que o procedimento especial de superendividamento não se aplica a casos com apenas um credor. Segundo o acórdão, a repactuação prevista nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a […]
Pequenas e médias operadoras de saúde podem quebrar com decisão do STF, diz setor
Operadoras de planos de saúde de pequeno e médio portes afirmam que podem falir caso o Supremo Tribunal Federal decida que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) deve ser aplicado nos contratos anteriores ao início de sua vigência. Em manifesto dirigido aos ministros do STF, associações e entidades que reúnem as empresas afirmaram que […]
O que o RE 928.943 nos ensina para destravar a Condecine-Remessa no streaming
Na obra O Mágico de Oz, a protagonista Dorothy atravessa meio mundo para descobrir que o poder que buscava sempre esteve ao seu alcance — escondido por uma cortina. O audiovisual brasileiro vive algo parecido: enquanto se discutiam novos tributos ou “formas” de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para o video […]
Juíza condena desembargador do TRF-6 por usar ação popular para fins pessoais
A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, condenou o desembargador Evandro Reimão, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao pagamento de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé em uma ação popular da qual ele é autor. A punição representa 1% do valor da causa (R$ 150 milhões) e decorre do […]
Tema nº 1.255/STF e sua delimitação às causas em que a Fazenda Pública é devedora
Este artigo discute três questões. Inicialmente, a questão de ordem delimitou o Tema nº 1.255 aos casos em que a Fazenda Pública for parte. Em seguida, é inconstitucional a restrição do Tema nº 1.255 aos casos em que a Fazenda Pública for sucumbente. Por fim, o interesse público deve harmonizar-se com outros valores constitucionais igualmente […]
Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas
Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês. O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o […]
Artigo 100 do CPC revela fuga da literalidade e supressão do contraditório
Há, no direito brasileiro, um fenômeno no mínimo curioso: o temor da literalidade das normas. Diante de texto claro da lei, parte do Poder Judiciário prefere buscar refúgio em construções retóricas, supostamente sistemáticas, que acabam por desfigurar o sentido literal das regras. Sob o pretexto de evitar o formalismo, corre-se o risco de instaurar a […]
