STJ decide que nunca houve prazo específico para contribuinte aderir à CPRB
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
OAB-RJ aciona Meta na Justiça Federal por golpe do falso advogado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Meta, controladora do WhatsApp, devido a falhas na desativação de contas do aplicativo vinculadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel. Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, […]
Juiz barra tentativa do governo de SP de ceder área de pesquisa ambiental
O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mandou o governo estadual interromper procedimentos que vinha adotando para ceder parte da Estação Experimental de Itapetininga (SP), uma unidade de pesquisas científicas e ambientais, para a construção de um aeroporto. Segundo o magistrado, o governo paulista […]
Congresso da Abramge exalta integração público-privada na saúde
Realizado na última quinta-feira (30/10), o 29º Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) reuniu autoridades nacionais e internacionais e executivos da área sob o tema “A Nova Ordem Mundial da Saúde”. O encontro destacou avanços tecnológicos, parcerias inéditas, e o papel estratégico da integração entre os setores público e privado na construção […]
Quando o Estado diz que ‘prefere a pecha de gastador a caloteiro’
Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais precatórios à fama de caloteiro”. A frase, embora pareça apenas retórica política, carrega um peso simbólico e institucional relevante. Quando uma autoridade pública relativiza o pagamento de dívidas judiciais, especialmente as de natureza alimentar, o efeito vai além […]
TRT-24 mantém justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danificado, ofender um técnico de segurança e abandonar […]
Residência jurídica vale para ingresso na magistratura, afirma CNJ
A residência jurídica, um programa de pós-graduação em Direito oferecido por tribunais e outros órgãos, é uma atividade válida para fins de comprovação do triênio exigido para o ingresso na magistratura. Esse foi o entendimento do conselheiro João Paulo Santos Schoucair, relator do caso no Conselho Nacional de Justiça, para determinar que o Tribunal de […]
Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais […]
Meio ambiente, clima e a assim chamada poluição digital ou informacional
O reconhecimento meio ambiente digital [1], como uma nova dimensão do conceito de meio ambiente [2], é o reflexo das inovações sociais resultantes da “digitalização” da vida e da sociedade em todas as dimensões possíveis. A proteção e a degradação do meio ambiente e do sistema climático também passa pelas relações travadas nas redes sociais. […]
Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba. Uma transportadora ajuizou um mandado de segurança contra […]
