Banco deve indenizar por não permitir pausas garantidas por lei
Trabalhadores que exercem funções com esforço repetitivo têm direito a dez minutos de pausa a cada 50 minutos trabalhados. Com esse entendimento, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que um banco deve indenizar seus operadores de caixa por não permitir o descanso. O caso teve origem […]
Julgamento sobre fracking põe à prova processo estrutural no STJ
O julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade e condições de exploração de gás e óleo mediante fraturamento hidráulico (fracking) vai colocar à prova a efetividade do processo estrutural para resolver questões complexas e multisetoriais. Trata-se de uma forma de lidar com conflitos abrangentes por meio de medidas mais organizadas e consensuais, […]
Obrigatoriedade de fornecimento de fármacos a pacientes do SUS
O Sistema Único de Saúde, instituído pelo legislador constituinte de 1988, é ferramenta primordial para a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana. Não há como pensar em existência digna sem saúde, e não há como pensar em saúde sem a existência de uma rede de apoio para obtê-la ou restaurá-la quando diversos fatores […]
TJ-MG condena município a indenizar por jazigo não localizado
A Prefeitura de Matias Barbosa (MG) foi condenada a indenizar uma mulher que não conseguiu localizar o jazigo perpétuo da família no cemitério do município. A decisão, proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau e fixou o pagamento de danos morais e materiais […]
TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência
No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma do Tribunal […]
Michael Klein não é obrigado a emprestar R$ 30 milhões a Saul
Ninguém deve ser obrigado a firmar um acordo que contrarie os seus interesses. A tese é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em mais um capítulo da longa disputa judicial em torno da herança de Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. O colegiado decidiu que Michael Klein, inventariante do espólio, não deve ser […]
Sociedade de risco e centros de governo integrados à advocacia pública: visão acadêmica do ministro Messias
É inevitável: entre os nomes cotados para ocupar uma função de tamanha relevância quanto a de ministro do Supremo Tribunal Federal, instala-se, antes mesmo da indicação presidencial, uma verdadeira sabatina popular sobre vida e obra dos favoritos. Com o ministro Jorge Messias não poderia ser diferente. Sendo assim, o objetivo deste artigo é contextualizar e […]
É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF
O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a um recurso extraordinário ajuizado pelo município de Atibaia (SP). O caso trata de ação popular ajuizada pelo […]
Mercado ilegal de cigarros gerou evasão fiscal de R$ 7,2 bi em 2024
Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões no último ano. A conclusão é do Estudo sobre Economia do Crime e Tributação de Produtos Fumígenos, publicado […]
Anuário da Justiça Direito Empresarial chega à sua 3ª edição
A terceira edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial chega ao público, nesta segunda-feira (3/11), com uma análise sobre o impacto da judicialização no desenvolvimento econômico do país. A publicação chama a atenção para o aumento das disputas judiciais e evidencia como esse cenário afeta a competitividade no mercado brasileiro, especialmente em um momento de […]
