O balanço regulatório de 2025 no mercado cripto e as perspectivas para 2026
O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos. O que durante anos foi observado com cautela por estruturas tradicionais e, não raramente, com desconfiança, passou a ser reconhecido como elemento […]
No próximo ano, STJ vai julgar governador, teses tributárias e veto ao Airbnb
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no primeiro semestre do ano que vem. Os grandes destaques da pauta estão na Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos da casa, e nas seções especializadas. […]
Juízes dos EUA esperam que Suprema Corte esclareça regra da lenidade
Marielam1/Wikimedia CommonsJuízes americanos esperam que a Suprema Corte esclareça regra da lenidade Em 1820, a Suprema Corte criou uma doutrina chamada “regra da lenidade” (rule of lenity). Também chamada de princípio da lenidade, foi bem definida em United States v. Wiltberger ao estabelecer que, quando uma lei penal não é clara sobre que conduta punir, […]
A sensibilidade como eixo da advocacia: Carnelutti, Lederach e Morin para repensar um trabalho que toca feridas
Francesco Carnelutti afirmava que o Direito nasce invariavelmente de uma ferida. Essa afirmação, longe de ser retórica, revela um dado estrutural da experiência jurídica: o conflito não surge da abstração normativa, mas do sofrimento humano que rompe a ordem da vida e exige resposta institucional. A advocacia ocupa, nesse cenário, um lugar singular. É no […]
STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com firma reconhecida
Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A […]
Preventiva de acusado com danos cerebrais é ilegal, decide TJ-MG
A ausência de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade, somada à comprovada vulnerabilidade de saúde do custodiado, torna a prisão preventiva uma medida ilegal e inadequada. O Estado não pode manter no cárcere um cidadão cuja condição clínica exige cuidados que a unidade prisional não é capaz de garantir. Com esse entendimento, o desembargador […]
ADI 03: o que muda na atuação da Receita diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca
As discussões sobre a atuação aduaneira diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca estão longe de ser recentes. Durante anos, as unidades da Receita Federal adotaram práticas distintas, enquanto tribunais federais também divergiam quanto aos limites entre a simples retenção da mercadoria, a necessidade de provocação do titular da marca e a possibilidade […]
Precedentes vinculantes e litigância de má-fé: a vedação da litigância abusiva reversa
O Superior Tribunal de Justiça realizou, em dezembro de 2025, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, um evento de significativa importância para o aprimoramento do sistema processual brasileiro. A iniciativa reuniu magistrados, membros do Ministério Público, procuradores e advogados em um esforço colaborativo de sistematização das melhores práticas processuais. Ao final […]
Uso de termo igual no nome não gera conflito de marcas, decide TJ-SP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital que não reconheceu lesão a direitos marcários cometida por empresa de móveis que usava expressão similar à de uma empresa consolidada no mercado. Para o relator […]
Como o Poder Judiciário pode tratar de temas eleitos à arbitragem
Imaginemos que duas pessoas resolvam, voluntária e livremente, eleger o procedimento arbitral como o mecanismo que irá dizer, em última instância, a “verdade” sobre as questões envolvendo sua relação jurídica — questões essas que podem até mesmo atingir terceiros. Veja o caso dos contratos de concessão, em que as partes (incluindo a administração pública) elegem […]
