TSE volta a debater se fraude à cota de gênero deve anular a votação de candidatas eleitas
Está novamente em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de manter a eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias. A posição atual, reafirmada em 2024 no julgamento de um caso sobre as eleições municipais de 2020, é a de que a fraude à […]
Regulação do serviço por aplicativo deve preservar autonomia, diz presidente da FecomercioSP
A regulação do trabalho em plataformas deve ter como prioridade o princípio da autonomia dos motoristas e entregadores. A imposição de regras excessivamente restritivas pode reduzir o mercado e inviabilizar a atividade. Essa é a análise de Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo […]
Das mudanças climáticas nas condições de trabalho e na saúde dos trabalhadores
O aquecimento global é um dos maiores desafios da atualidade, mas desde a Revolução Industrial a temperatura média do planeta vem aumentado significativamente, o que provoca graves consequências para o meio ambiente em todos os seus aspectos, para a vida humana e para os trabalhadores. Spacca Por isso, é oportuno refletirmos sobre as consequências das […]
SkyECC e os desafios probatórios no processo penal
Desde, ao menos, 2013, vêm sendo documentadas práticas de vigilância em massa em nível internacional, cujos dados digitais passaram a ser incorporados a investigações brasileiras como elementos de prova. Um exemplo paradigmático é o já ultrapassado Blackberry messenger, assumidamente objeto de vigilância em massa pela agência antidrogas dos Estados Unidos (DEA). O mesmo ocorreu, em […]
TJ-SP suspende cobrança de empréstimo não solicitado por aposentado
O juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos de um empréstimo consignado do benefício de um aposentado que mora no Rio de Janeiro. Conforme os autos, a vítima foi surpreendida com um desconto mensal de R$ 1,2 mil em sua aposentadoria, sem jamais […]
Companhia aérea responde por cancelamento de voo operado por empresa parceira
Em voos operados em codeshare, as empresas aéreas envolvidas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos serviços prestados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão unânime, a responsabilidade de uma companhia aérea pelo cancelamento de voo operado em sistema de codeshare — […]
Sanção administrativa no CDC é processo administrativo sancionador
A deferência judicial desempenha papel institucional relevante quando o Estado regula, formula políticas públicas ou atua com discricionariedade técnica legítima. Nesses contextos, o Judiciário reconhece a posição institucional da Administração, sua capacidade técnica e sua função prospectiva de coordenação de interesses públicos. O cenário se altera, contudo, quando o Estado deixa o plano regulatório e […]
Conciliação como política de Estado: liderança transformadora de Jorge Messias
Durante décadas, a judicialização em massa foi tratada no Brasil como um fenômeno quase natural da relação entre Estado e cidadania. Muitos se lembram das ações de cobrança de expurgos inflacionários dos planos econômicos que até os dias atuais ainda remanescem no Judiciário. A União litigava por padrão, acumulava ações de massa, arcava com elevados […]
Dez anos do Marco Legal da Mediação e da reforma da Lei de Arbitragem
Jano (Janus) é uma divindade da mitologia romana, e a sua simbologia principal o descreve como o Deus dos começos, fins, passagens e portais. Ele é representado com duas faces, uma olhando para o passado e outra para o futuro, é a personificação da transição do antigo para o novo. O mês de janeiro recebe […]
STF suspende análise de isenção de contribuição de servidores com doenças graves
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na sessão desta quinta-feira (18/12), o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos acometidos por doenças graves e incapacitantes, regra introduzida pela […]
