STF suspende análise de isenção de contribuição de servidores com doenças graves
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na sessão desta quinta-feira (18/12), o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos acometidos por doenças graves e incapacitantes, regra introduzida pela […]
Supremo reconhece a existência de racismo estrutural no Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (18/12), a existência de racismo estrutural no Brasil. Os ministros entendem que, em consequência disso, há graves violações a normas e princípios essenciais previstos na Constituição. Por outro lado, eles rejeitaram a existência de um estado de coisas inconstitucional no país. A tese fixada nesta quinta […]
Supremo reconhece a existência de racismo estrutural no Brasil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (18/12), a existência de racismo estrutural no Brasil. Os ministros entendem que, em consequência disso, há graves violações a normas e princípios essenciais previstos na Constituição. Por outro lado, eles rejeitaram a existência de um estado de coisas inconstitucional no país. A tese fixada nesta quinta […]
Câmara decide cassar mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem
A Mesa Diretora da Câmara decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determinam a medida foram publicados nesta quinta-feira (18/12), em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Além do presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e o segundo […]
Supremo considera constitucionais incentivos fiscais para agrotóxicos
A concessão de benefícios fiscais para quem comercializa agrotóxicos é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas ações que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da saúde humana. O julgamento foi concluído […]
TCU promove desencontro entre direito financeiro e tributário na transação
O Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, proferido no âmbito de auditoria operacional sobre a política pública de transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, revela um problema que transcende divergências pontuais sobre o uso de prejuízo fiscal. O que se evidencia é um desencontro estrutural entre direito financeiro e direito tributário, decorrente […]
STJ decide que júri deve analisar motivação racial no ‘caso João Alberto’
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul no processo sobre a morte de um homem negro agredido por empregados de um supermercado de Porto Alegre, em novembro de 2020. O episódio ganhou repercussão nacional e ficou conhecido como “caso João […]
Recuperação judicial já consolidada de entidade sem fins lucrativos não deve ser desfeita
Entidades sem fins lucrativos, em regra, não têm direito à recuperação judicial. Mas, uma vez deferida e em andamento, ela pode ser mantida se sua anulação gerar mais insegurança jurídica e prejuízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que se insurgiu […]
Ilegalidade e inconstitucionalidade da IN RFB 2.296/2025 sobre JCP
Com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre capital próprio (JCP) tratam-se de pagamentos, feitos por pessoas jurídicas de capital aberto, aos seus sócios e/ou acionistas, de forma individualizada, tratando-se de ferramenta essencial ao planejamento tributário: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os […]
Defesa de desembargador que recebeu salário 2 vezes cobra honorários 2 vezes
A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada a indenizá-lo por ter informado que ele recebeu o salário em dobro em fevereiro de 2015, por […]
