CNJ refaz organização dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos
A aprovação, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de uma resolução que padroniza a atuação dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos marca um movimento importante na forma como o Poder Judiciário lida com conflitos em jogos, shows e grandes eventos esportivos, culturais e religiosos no Brasil. Mais do que reagir a casos […]
STF suspende julgamento sobre necessidade de ordem judicial para acesso a dados de IP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decidirá se é constitucional a exigência de autorização judicial para o compartilhamento de dados de tráfego de usuários da internet, incluindo informações que permitam a identificação de quem utilizou determinado endereço de IP. O julgamento acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido por […]
Correios têm de indenizar carteiro acidentado com moto da empresa
Um acidente de trânsito com veículo fornecido pelo empregador, especialmente quando a atividade envolve risco acentuado, atrai a responsabilidade civil objetiva. Com base nessa premissa, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou os Correios a pagarem indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia por danos materiais, a […]
Contemporaneidade: o veto à prisão cautelar em crimes licitatórios tardios
A prisão, em um Estado democrático de Direito, constitui a mais severa intervenção estatal na esfera da liberdade individual, sendo a regra o direito de responder ao processo em liberdade. A prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária, é, portanto, uma medida de natureza instrumental, excepcional e provisória, cuja finalidade é exclusivamente tutelar a eficácia […]
Presidente do TJ de São Paulo participa de formatura de soldados
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, participou na última quarta-feira (10/12) de uma formatura de soldados e de uma missa de Natal. Pela manhã, o magistrado prestigiou a cerimônia de formatura de 1.254 soldados do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, […]
STF vai reiniciar análise de acordo para devolução de descontos indevidos em aposentadorias
O Supremo Tribunal Federal vai reiniciar o julgamento do referendo da homologação do acordo que prevê a devolução integral e imediata, por via administrativa, dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso estava em análise no Plenário virtual da corte e cinco ministros, incluindo o relator […]
Transação tributária: limite do uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
Desde 2022, há previsão expressa na Lei Geral da Transação (Lei 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022) de que a transação tributária pode contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN/CSLL), apurados na sistemática do lucro real, para fins de amortização dos tributos negociados. Saulo Cruz/TCU […]
Supremo condena cinco réus do Núcleo 2 da trama golpista
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (16/12) cinco réus da Ação Penal 2.693, que trata da trama golpista. Eles integram o Núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República e foram responsáveis pela elaboração da “minuta do golpe”, pelo monitoramento e pelo plano de assassinato de autoridades, além da articulação dentro da Polícia […]
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e, excepcionalmente, a microempresas ou empresas de pequeno porte em que a atividade pessoal dos sócios se confunda com a da pessoa jurídica. Empresas de sociedade limitada (Ltda) não estão cobertas pelo benefício. Com base nesse entendimento, […]
É injusto facilitar pena para quem tentou golpe de Estado com violência
![caricatura Pierpaolo Bottini [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2021/10/caricatura-pierpaolo-bottini.png)
O Brasil é um país desigual. Tem 63% de toda a riqueza nas mãos de 1% da população, enquanto a metade mais pobre divide 9,3% da renda total. No campo do direito penal, essa desigualdade tem uma dimensão ainda maior. Desde a seleção dos abordados pela polícia até a execução das penas, pobres, negros e pessoas […]
