Loja de fast food que oferecia apenas lanches a empregado deve pagar vale-alimentação
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que uma unidade de uma rede de fast food em Anápolis (GO) pague vale-alimentação a um ex-gerente que afirmou ter passado anos se alimentando exclusivamente com os lanches vendidos pela própria loja. Sua dieta se limitava a hambúrgueres, batata frita e refrigerante. […]
Ministro Villas Bôas Cueva toma posse como membro titular do TSE
Nesta terça-feira (16/12), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral promoverá a sessão solene de posse do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva como integrante efetivo da corte em uma das vagas destinadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o magistrado é ministro substituto do TSE, posto que ocupa desde fevereiro de 2024. Indicado pelo […]
Definições vagas criam labirinto da responsabilidade civil na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chegou ao Brasil com o peso de uma promessa ambiciosa: mudar de forma definitiva a maneira como empresas tratam informações pessoais e oferecer aos cidadãos um patamar inédito de proteção e transparência. Mas, ao mesmo tempo em que elevou o debate sobre privacidade, a lei construiu […]
Câmara aprova texto-base com regras sobre gestão e fiscalização de IBS e CBS
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O Plenário aprovou, por […]
Panorama jurisprudencial da hospedagem por plataformas digitais
Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises […]
Empresa deve pagar R$ 160 mil em indenização por assédio e gordofobia
O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado por discriminação de gênero, violação […]
Plano deve indenizar por cancelar contrato durante gestação de risco
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão do cancelamento indevido do contrato de uma mulher que enfrentava gravidez de alto risco. A votação foi unânime. Para […]
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já foi pago as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nesses casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimônio […]
Sobre Caetanos, Conrados, togas e becas
É famosa, mas já talvez um pouco esquecida, a acusação de “dedo-duro” que Caetano Veloso levou de ninguém menos que Henfil, o icônico cartunista, irmão de Betinho de Souza, aquele exilado cuja volta foi celebrada por Elis Regina em O Bêbado e a Equilibrista, o hino da anistia de 1979. O argumento de Henfil era […]
Desembargador do TRF-2 é preso por suspeita de vazar informações sobre investigação
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Macário Ramos Júdice Neto foi preso preventivamente pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (16/12), por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O magistrado é acusado de vazar informações sigilosas da investigação que culminou na prisão, em setembro, do ex-deputado estadual Thiego […]
