Entre reformas e tensões: o Supremo no olho do furacão
As últimas semanas têm sido movimentadas no Brasil e mais uma vez o Supremo Tribunal Federal se encontra no centro das atenções. Em meio a decisões polêmicas e de grande repercussão no país, como a medida cautelar deferida pelo decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu parte da lei do impeachment em relação aos […]
Diligências, planilhas e parâmetros de exequibilidade na Lei 14.133
Diligência não deve ser fonte de litígios A Lei nº 14.133/2021, atual marco das Licitações e Contratos Administrativos, trouxe em seu artigo 5º a segurança jurídica como princípio, igualando-o aos outros de igualdade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, como balizas centrais do regime licitatório. Ao mesmo tempo, manteve e refinou a previsão das diligências […]
Suprema Corte sinaliza que aumentará ainda mais poderes de Trump
Em audiência de sustentação oral, a maioria conservadora da Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizou que revogará um precedente de 90 anos que proíbe o presidente Donald Trump de demitir membros de órgãos independentes do governo. São instituições encarregadas de proteger o interesse público contra objetivos políticos, sem ingerências de um presidente temporariamente no poder. […]
Lei de 2017 reduziu prazo para quitar imóvel financiado, decide STJ
Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o devedor fiduciante perdeu o direito de quitar a dívida do imóvel depois que a propriedade passa oficialmente para o nome do banco. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.288 dos recursos repetitivos. Trata-se […]
Entre proteção e punitivismo nos crimes sexuais: leitura da Lei 15.280/25
A Lei nº 15.280, sancionada no último dia 5 de dezembro, representa o mais abrangente movimento de reforma dos crimes sexuais no Brasil desde a Lei nº 12.015/2009. Trata-se de um pacote legislativo que reorganiza de forma profunda a política criminal relativa à dignidade sexual, ampliando penas, criando novos tipos penais, reforçando medidas protetivas, alterando […]
Teto das RPVs e Tema 1.231/STF pós-EC 136/2025: revisão necessária
A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou radicalmente o sistema de pagamento dos precatórios no Brasil, criando um sistema que eliminou prazos de quitação para precatórios, substituindo-os por percentuais da Receita Corrente Líquida que variam de 1% a 5% conforme o estoque acumulado de precatórios (fora diversos outros pontos igualmente polêmicos e relevantes). E em que […]
Resolver reclamação não significa acabar com processo: limites da mediação na saúde suplementar
Entre 2020 e 2023, o volume de ações judiciais envolvendo planos de saúde aumentou 64%, passando de 145,3 mil para 238,6 mil, segundo dados do relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo período, a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) — mecanismo administrativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) destinado […]
TJ-SC valida cobrança de conta de água por estimativa de consumo
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de consumo de água por estimativa feita por concessionária de saneamento a uma consumidora de Florianópolis. Segundo o colegiado, esse tipo de cobrança é admitido quando a leitura do hidrômetro é inviabilizada por […]
TJ-SC valida cobrança de conta de água por estimativa de consumo
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de consumo de água por estimativa feita por concessionária de saneamento a uma consumidora de Florianópolis. Segundo o colegiado, esse tipo de cobrança é admitido quando a leitura do hidrômetro é inviabilizada por […]
STF suspende norma que impedia desconto de consignados de servidores de MT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros descontos em folha acima de 35% do salário líquido dos servidores públicos estaduais. A […]
