STF suspende norma que impedia desconto de consignados de servidores de MT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava por 120 dias os efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e outros descontos em folha acima de 35% do salário líquido dos servidores públicos estaduais. A […]
Corregedoria do TJ-MT determina apuração de conduta de juiz de Diamantino
A atuação do juiz André Luciano Costa Gahyva, responsável pela 1ª Vara Cível de Diamantino, virou alvo de reclamação disciplinar na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cinco famílias de produtores rurais questionam decisões tomadas por ele em um conflito fundiário no município. Segundo os produtores, o magistrado concentrou funções de […]
PL da Dosimetria: da proporcionalidade e da retroatividade benéfica
A súbita ascensão do Projeto de Lei nº 2.162/2023 [1], batizado de PL da Dosimetria, ao centro do debate parlamentar e jurídico impõe uma reflexão profunda sobre a estabilidade da dogmática penal e o papel do legislador na calibração da resposta estatal ao ilícito. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Embora a proposta original fosse a anistia […]
Bancos são condenados a indenizar homem que sofreu golpe do Pix
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou dois bancos a indenizar um cliente que foi vítima do golpe do Pix. Segundo os autos, em 30 de novembro de 2023, o autor da ação viu um anúncio de uma máquina de corte a laser no Facebook pelo valor de R$ […]
TJ-SP mantém condenação de empresário por atacar advogado pela internet
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um empresário a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a um criminalista. O réu utilizou as redes sociais para ofender o advogado e tentar colocá-lo contra a opinião pública. O autor da ação defende um homem […]
Holdings patrimoniais e o ITCMD a valor de mercado no PLP 108/2024: sucessão e domicílio fiscal
Reconfiguração normativa do ITCMD e espaço das holdings familiares Freepik A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado reacendeu discussões relevantes sobre o ITCMD, visto que o projeto pretende reorganizar a lógica da tributação sobre doações e sucessões e, por consequência direta, altera o cenário e gera impactos significativos na atuação das holdings patrimoniais e familiares. […]
Lei Maria da Penha pode ser aplicada para agressão entre mulheres com vínculo familiar
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado depois de a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar […]
Lei Maria da Penha pode ser aplicada para agressão entre mulheres com vínculo familiar
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. O entendimento do colegiado foi firmado depois de a 2ª Vara Criminal de Rio Branco instaurar […]
LBCA fortalece governança com a integração de novos sócios coadministradores
Dando início à preparação para seus 25 anos – que serão comemorados em 2028 – a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) amplia sua estrutura de governança com a ascensão de quatro sócios para as funções de coadministração. Passam a integrar o board da firma Manuela Tavares, Paulo Schmidt Pimentel, Paulo Vinícius de Carvalho Soares e […]
Requisito da publicidade pode ser afastado em união estável homoafetiva
É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que […]
