Requisito da publicidade pode ser afastado em união estável homoafetiva
É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que […]
O instituto do usufruto nos planejamentos sucessórios
Classificado pela legislação civilista como um direito real [1], o usufruto consiste na prerrogativa do usufrutuário de utilizar um bem móvel ou imóvel e de aproveitar os lucros ou benefícios que ele gerar, enquanto a propriedade do bem permanece, de forma temporária, com o nu-proprietário. Freepik Embora possa parecer redundante, quando falamos sobre usufruto é […]
Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena
A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias depois da publicação da lei que os […]
Obra que exige projeto específico não pode ser contratada por registro de preços
A contratação pública de obras de engenharia que demandam projetos técnicos específicos não pode ser licitada sob o sistema de registro de preços — modalidade em que o vencedor é registrado sem necessidade de contratação imediata. Isso ocorre porque o registro de preços é reservado a serviços padronizados de necessidade frequente. Com base nesse entendimento, […]
Obra que exige projeto específico não pode ser contratada por registro de preços
A contratação pública de obras de engenharia que demandam projetos técnicos específicos não pode ser licitada sob o sistema de registro de preços — modalidade em que o vencedor é registrado sem necessidade de contratação imediata. Isso ocorre porque o registro de preços é reservado a serviços padronizados de necessidade frequente. Com base nesse entendimento, […]
Liberdade de imprensa e a erosão da democracia
Na última terça-feira (9/12), ocorreu um episódio de extrema gravidade no plenário da Câmara dos Deputados, durante os desdobramentos do processo político que envolve o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Reprodução/TV Globo Conforme relatos presenciais, no curso de protesto realizado pelo parlamentar, houve atuação da segurança legislativa com restrição do espaço institucional, impedimento da presença de […]
CNJ aprova a criação da Certidão Nacional Criminal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A medida, analisada durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, representa uma reformulação profunda do atual modelo de emissão de certidões criminais no país. A proposta é fruto de um […]
Cláusulas de interpretação e de integração do negócio jurídico
A Lei 13.784 de 2019, batizada como Lei de Liberdade Econômica, introduziu, no título da Parte Geral do Código Civil dedicado ao negócio jurídico, um conjunto de dispositivos voltados à interpretação. Os acréscimos se deram ao artigo 113 do código mediante a inclusão de dois parágrafos. O primeiro parágrafo é composto de um desdobramento dos […]
EUA retiram Alexandre e família da lista de sancionados da Lei Magnitsky
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), que deixou de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e o Instituto Lex, entidade de estudos jurídicos pertencente à família. A medida foi anunciada em uma nota do Escritório […]
O PL da Dosimetria e os limites constitucionais do legislador penal
A aprovação, na Câmara dos Deputados, do chamado PL da Dosimetria reacendeu um debate essencial para a democracia brasileira: até onde pode ir o Congresso ao alterar regras gerais do Direito Penal sem incorrer em favorecimentos destinados a grupos específicos, especialmente aqueles envolvidos em ataques às instituições democráticas? Luis Macedo/Câmara dos Deputados O projeto seguirá […]
