Insegurança jurídica na transição da reforma tributária: inclusão de IBS/CBS na base de cálculo do ICMS
A exclusão de tributos da base de cálculo de outros, tema exaustivamente discutido nos últimos anos nos tribunais superiores, continua a gerar controvérsias. Isso ocorre mesmo em tempos de reforma tributária, que prometia uma não-cumulatividade plena e o fim de tais discussões. Recentemente, as Secretarias de Fazenda (Sefaz) dos estados de São Paulo, Pernambuco e […]
Para eleições do ano que vem, partidos poderão desfazer federações antes do prazo mínimo
Para as eleições de 2026, os partidos políticos poderão deixar ou refazer federações antes do prazo mínimo de quatro anos de duração sem o risco de sofrer as sanções previstas no artigo 11-A, parágrafo 4º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Essa posição, que vai prevalecer na eleição geral do próximo ano, foi firmada […]
Para eleições do ano que vem, partidos poderão desfazer federações antes do prazo mínimo
Para as eleições de 2026, os partidos políticos poderão deixar ou refazer federações antes do prazo mínimo de quatro anos de duração sem o risco de sofrer as sanções previstas no artigo 11-A, parágrafo 4º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Essa posição, que vai prevalecer na eleição geral do próximo ano, foi firmada […]
Banco não responde por cobranças indevidas de terceiros em conta, decide TJ-SP
Um banco não responde solidariamente por cobranças de terceiros em conta corrente. Se houver descontos irregulares na conta, o dever de ressarcir ou indenizar o correntista lesado cabe apenas ao responsável pelo débito, não à instituição financeira. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou […]
Banco não responde por cobranças indevidas de terceiros em conta, decide TJ-SP
Um banco não responde solidariamente por cobranças de terceiros em conta corrente. Se houver descontos irregulares na conta, o dever de ressarcir ou indenizar o correntista lesado cabe apenas ao responsável pelo débito, não à instituição financeira. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou […]
Ainda estamos aqui: memória democrática e execução penal na trama golpista
Na obra Ainda Estou Aqui, de Marcelo Rubens Paiva, adaptada no filme dirigido por Walter Salles e ganhador do Oscar, o autor constrói o livro a partir do presente (quando a personagem Eunice Paiva está idosa e acometida com o mal de Alzheimer) e reconstitui sua infância, marcada pelo desaparecimento de seu pai, o deputado […]
Juiz reconhece prescrição de denúncia do Gaeco contra 161 acusados de integrar facção
O juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara de Presidente Venceslau (SP), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no âmbito de uma denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, contra 161 pessoas acusadas de integrar uma facção criminosa. A denúncia, inicialmente, acusava 175 pessoas […]
Uma nova querela: dos abades ao Messias
A história mostra que o compartilhamento de poder político raramente ocorre por liberalidade daqueles que o detém. Quando uma nova autoridade emerge, calcada em forças e circunstâncias sociais, econômicas ou históricas, ela passa a ameaçar a hegemonia então vigente. Nesses momentos, tornam-se necessários movimentos de transformação ou acomodação institucional capazes de propiciar um novo equilíbrio. […]
TSE julga se story do Instagram gera o crime de boca de urna digital
O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta quinta-feira (11/12) se um story do Instagram com a relação de candidatos apoiados pelo usuário configura o crime de boca de urna na modalidade digital. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O caso concreto é o de Ana Malarcane (MDB), […]
Acordos de leniência em 2025: balanço de um instrumento em disputa
O ano de 2025 consolidou um movimento que vinha se desenhando desde o pós-lava jato: os acordos de leniência deixaram de ser uma resposta emergencial a escândalos específicos e se firmaram como política pública estruturada de conformidade e combate à corrupção e a ilícitos econômicos. Spacca Desde 2017, CGU e AGU já celebraram 34 acordos […]
